Tutor não deve deixar pitbulls soltos dentro do condomínio
O Juiz substituto da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, no Distrito Federal, determinou que o tutor de
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O Juiz substituto da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, no Distrito Federal, determinou que o tutor de
O juiz de Direito Fabio Varlese Hillal, da 4ª vara Cível de Campinas/SP, determinou que construtora pague indenização de R$ 546.191,05 devido a vícios existentes
Juíza considerou ilegal a exigência de registro em cartório, e entendeu configurado o dano moral. Por exigir ata de eleição registrada em cartório e bloquear
Coproprietários são responsáveis pelas despesas condominiais; entenda decisão da 3ª Turma do STJ Herdeiros são responsáveis pela despesa do condomínio mesmo que a partilha ainda
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da
Laudo pericial apontou riscos de acidente caso problemas não fossem sanados. Juíza de Direito Luciane Cristina Silva Tavares, da 3ª vara Cível de São Paulo/SP,
O morador de condomínio que exercer o direito de desassociação não pode ser cobrado pelas taxas de serviços oferecidos pela administradora do conjunto residencial, mas
Colegiado considerou que a plataforma de locação violou o dever de informação à consumidora, ao deixar de prestar informação clara e adequada sobre os produtos
A moradora não demonstrou que o vazamento resultou de algum defeito construtivo, reforma inadequada ou mau funcionamento de equipamentos de uso comum. Moradora que enfrentou
Magistrado também condenou o edifício ao pagamento da quantia de R$ 2 mil a título de danos morais. O juiz da 5ª vara Cível de
A 4ª Vara Cível de Limeira (SP) concedeu uma tutela de urgência para obrigar uma construtora a reparar os danos de estrutura e resolver um
São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de dívida
Exclusivo: documentos detalham como obra deixou de ser fiscalizada e passou a ser objeto de propina em Florianópolis Um condomínio construído a cerca de 500 metros dos
A 25ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve decisão da 1ª Vara Cível de Jundiaí, proferida pelo juiz
Foram encontrados 10 boletins de ocorrência contra Aécio Pereira relativos a furto, agressão verbal, intolerância religiosa e homofobia O primeiro condenado pelo Supremo Tribunal Federal
Um condomínio de alto padrão localizado na zona sul de São Paulo foi condenado a indenizar em R$ 5 mil um trabalhador atingido por ovo
Mulher enviou mensagens ofensivas em grupo de WhatsApp de moradores de condomínio em Contagem e foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais
Uma porteira de um condomínio da Serra será indenizada em R$ 8 mil após ser agredida por um visitante. A vítima contou que repreendeu o
Colegiado entendeu que processo deve ser julgado uma vez que prazo prescricional inicia-se no momento em que o consumidor toma conhecimento do dano. 3ª câmara
Polícia Federal, a Polícia Civil e a Polícia Militar realizaram a operação de reintegração de posse na última sexta-feira, 19, para retirar cerca de 500
Não é lícito ao locador exigir a permanência do vínculo locatício até a realização de reparos no imóvel. O entendimento é da 35ª Câmara de Direito
A ação foi movida contra um condômino que, de acordo com reclamações de seus vizinhos, importunava sexualmente moradoras, xingava com termos depreciativos, racistas e homofóbicos,
Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória não há incidência de prazo decadencial. Seguindo esse entendimento, o juiz Thiago Pedro Pagliuca dos Santos,
Ministério Público aponta que dano ambiental causado pelo condomínio de luxo culmina em alagamentos na Barra do Sahy, em São Sebastião Com um nome alusivo
Segundo juíza titular, o regime adotado é extensivo e desumano, por impor uma “carga brutal de trabalho contínuo, sem qualquer amparo legal”. A 8ª vara
Mesmo o condomínio alegando que a convenção e o regulamento interno do prédio não preveem a responsabilidade de indenizar em caso de furto de bens
Profissional também simulou contrato com advogado. A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcos Vieira
Para configurar crime de stalking, exige-se tom de ameaça à integridade física ou psicológica da vítima. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado
Um condomínio de Joinville e uma provedora de internet foram condenados em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida por uma moradora
As pessoas que se candidatam a ocupar cargos administrativos em condomínios estão sujeitas a reclamações e indignações dos demais moradores quanto a decisões tomadas, mesmo que as manifestações sejam
Se você comprou um imóvel na planta ou em construção, saiba que o pagamento do IPTU não é obrigatório a partir da data de assinatura do contrato.
Na data de 21 de dezembro de 2022 o plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou o projeto de Lei n. 511/2020 que
É válida a citação entregue na portaria do condomínio. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo
No final do ano passado, Lincoln garantiu ter sido vítima de injúria racial por parte do representante da associação de moradores de um condomínio capixaba
No julgamento do Recurso Especial nº 1.840.561/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, proferiu
Esse fundo de reserva é constituído, mormente, mediante o pagamento de uma quantia mensal própria e específica, com o objetivo de consolidar um fundo securitário,
O imóvel comercial que invade a faixa de domínio público de rodovia federal deve ser parcialmente removido, pois é área que, além de propiciar segurança
A Justiça entendeu que as obras realizadas no condomínio afetaram “de forma cristalina o sossego” dos moradores autores da ação Por decisão unânime, a 1ª
O compartilhamento de dados dos adquirentes por incorporadoras, construtoras e imobiliárias com empresas não envolvidas diretamente na contratação pode ensejar a violação da Lei Geral
Os desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT mantiveram sentença que negou pedido de condomínio para proibir que o réu, um bar/restaurante, colocasse mesas e
A ausência de moradia permanente no imóvel, certificada pelo oficial de Justiça no trâmite processual, afasta o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família de
Segundo o processo, a obra era realizada, inclusive, fora do horário permitido, e causou estragos no imóvel de baixo O morador de um condomínio no
Saiba como prevenir a retomada do imóvel antes do prazo ajustado em contrato e garantir o direito de preferência na compra. A locação comercial é
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal,
Até o momento, a Caixa Econômica Federal não respondeu às solicitações feitas pelo Ministério Público O Ministério Público Federal (MPF) abriu um processo de investigação
A juíza Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, condenou um empresário a indenizar seu vizinho em R$ 30 mil
Justiça deu prazo de 72 horas para que o cão Loki, da raça pitbull, seja retirado do condomínio. Tutora diz que decisão foi levada por
Empreendimento conhecido como Residencial Manacás apresentou afundamento na área do estacionamento e as unidades dos blocos 17 e 18 foram interditadas. Moradores relatam infiltrações e
O curso natural de uma relação que chega ao fim é a busca pelo divórcio ou dissolução da união estável para que surta seus efeitos
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação de dois trabalhadores, elevando de R$ 10
Por verificar abuso de direito, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e condenou
Zelador que foi xingado por síndica será indenizado em R$ 20 mil O zelador foi coagido no trabalho a pedir demissão, foi exposto à situação
O artigo 373 do CPC dispõe, como regra geral, que cada parte deve provar o alegado, ou seja, ao autor compete fazer a prova quanto
Juíza retirou multa de R$ 6 mil por reembolso da ema e permitiu que cadela permaneça com o dono no residencial Uma associação de moradores
Em segunda votação, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na última terça-feira (5), o projeto de lei 456/21 de autoria do vereador George Hato (MDB)
O juiz da 13ª Vara Cível de Goiânia, Otacilio de Mesquita Zago, liberou em sede de liminar um imóvel para nova comercialização, suspendendo a cobrança
Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo
A responsabilidade civil decorrente do fato jurídico da construção é fracionada em dois grandes setores: a responsabilidade contratual na incorporação e a responsabilidade pelos vícios
Condomínio deve indenizar moradora por não fornecer vaga adequada para PCD A 4ª Vara Cível do Jabaquara, da cidade de São Paulo, determinou que um
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) quer que o sargento da Marinha Aurélio Alves Bezerra, que na semana passada matou Durval Teófilo Filho, seu vizinho, que
Um condomínio de Santos, no litoral de São Paulo, foi condenado a indenizar dois eletricistas em R$ 10 mil, cada um, por dano moral. Eles
Juíza deu prazo de 15 dias para que as alterações sejam feitas Locatário que promoveu alterações drásticas na fachada interna de imóvel deverá readequá-la conforme
Configura fraude qualquer subterfúgio malicioso usado para alcançar um fim ilícito. O entendimento foi aplicado pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça
Por constatar potencial e irreparável dano a ser suportado pelo reclamante em caso de abandono do lar em meio à crise de Covid-19, o ministro
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai revisar entendimento firmado no Tema 414, com o objetivo de “estabelecer a forma de
A concessionária de serviço público não pode negar a transferência de titularidade da conta por débitos pretéritos. Assim entendeu a 32ª Câmara de Direito Privado
Motivo foi a suspensão de obra na unidade residencial durante a pandemia A 21a Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou
O corretor só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Moradora caiu devido a altura irregular do corrimão A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade de votos, manteve sentença de primeiro grau que
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a rescisão de um contrato de venda de um imóvel por
Há algumas semanas, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado exemplar sobre tema muito importante, prenunciando uma possível viragem em sua jurisprudência quanto à necessidade
Decisão judicial garantiu a colocação de uma casinha para o conforto do bichano dentro do residencial Frajola, o gato comunitário que virou celebridade após ter
Maria Lima das Graças pedia R$ 5 mil de indenização por manifestações de insatisfação de outra moradora, Julieta Sueldo Boedo A juíza Bianca Martuche Liberano
Por constatar subutilização do imóvel e grave lesão à ordem administrativa ou à economia pública, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça,
Os interesses relativos à proteção da saúde, vida e segurança dos moradores devem preponderar sobre os interesses econômicos do condomínio e eventual alegação de uniformidade
Por constatar culpa exclusiva da ré, a 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a construtora Gafisa a outorgar a escritura de
A síndica disse à Justiça que o morador enviou o meme como mensagem sugestiva de que ela estaria envolvida com ato de corrupção A síndica
Ao deferir medidas protetivas de urgência em favor de uma mulher, o juiz Wilson da Silva Dias, de Goiânia, impôs ao condomínio onde ela reside
O simples ato de anunciar um imóvel para locação por curtíssimo espaço de tempo, em plataforma digital ou convencional, não caracteriza uso comercial. Com esse
A Lei nº 6.649, de 16/maio/1979 — revogada pelo artigo 90, inciso III, da Lei nº 8.245/91 –, não regulamentou a “locação para temporada”, mas
A contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais,
O juiz William Fabian, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade da
O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade
O governo federal lançou nesta segunda-feira (13/9) o programa Habite Seguro, que vai disponibilizar R$ 100 milhões pela Caixa Econômica Federal para financiar moradias para
O ordenamento jurídico brasileiro ainda não contempla animais como sujeitos de direito e, portanto, é inconcebível a tentativa de inseri-los como parte em processo judicial.
Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que
A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do
Se não existe prova segura de que foi a fornecedora do produto que repassou os dados do consumidor para terceiros sem a sua autorização, não
Se a demora da citação do réu decorre de circunstância alheia à vontade do autor, é incabível o reconhecimento de prescrição. Com esse entendimento, a
Foi mantida pela 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto multa aplicada por condomínio a moradora que mesmo sendo advertida, foi flagrada, por duas vezes, sem
A existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra
Com base no fato de que o condômino tem o direito potestativo de extinguir a comunhão, a 31ª Vara Cível de São Paulo determinou a
Demora de porteiro para entregar citação a empresário não torna inválida a comunicação processual Com a demora, a empresa faltou à audiência e foi condenada
Considerando a melhor solução do ponto de vista ambiental e que fosse capaz de pacificar a relação de vizinhança, a 1ª Vara do Juizado Especial
PL de Ângela Melo obriga condomínios de Aracaju a denunciar violências contra mulher e outros grupos vulneráveis “Meter a colher pode salvar a vida de
Por constatar o interesse recursal e a legitimidade para atuação em defesa dos interesses em questão, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná
Em decisão liminar, o juiz Luis Eduardo Grisolia acolheu argumentos do Ministério Público e entendeu que prédio de 22 andares da construtora Exto Terra seria
Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo,
De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado (TJES), a vítima atribuiu a responsabilidade pelo acidente ao edifício, alegando falta de manutenção no sistema
Um homem foi condenado a pagar indenização de R$ 7 mil por ofensas racistas a um vizinho. A decisão é da 2ª Vara Cível de
Um condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto em sua convenção ou regimento interno. Assim entendeu a 1° Câmara Cível
A condenação foi arbitrada em R$ 17.731,05, a título de danos materiais, e R$ 12 mil, pelos danos morais sofridos A 4ª Turma Cível do
Por constatar o descumprimento contratual, a 4ª Vara Cível de São Luís (MA) condenou uma empresa imobiliária a pagar lucros cessantes a compradores devido ao atraso
Objetivo é recuperar área central da cidade, convertendo imóveis comerciais abandonados em empreendimentos residenciais. Nova lei prevê benefícios para empreiteiros com imóveis no Centro a
Projeto suspende até 31 de dezembro a “desocupação ou remoção forçada coletiva de imóveis públicos ou privados” A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14)
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras determinou que o Condomínio Residencial Harpia deve indenizar um morador que teve o carro danificado
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios. O texto inclui
Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com
Após ser vítima de transfobia, influencer Lady Chokey será indenizada A influenciadora trans teve seu contrato de locação cancelado logo após se instalar no imóvel.
Lei de 1971 impede que construções mais altas do que a estação sejam erguidas no entorno, mas construtora já iniciou demolição de casas e divulgação
Não há necessidade de autorização judicial para que um condomínio promova assembleia virtual, uma vez que reuniões com aglomeração estão proibidas em razão da epidemia da Covid-19. Com
Voltamos com mais um Por Dentro dos Tribunais! Dessa vez a convidada é a Dra. Carina Petrelli, especialista em direito imobiliário e questões condominiais, que
Por não vislumbrar irregularidade nos procedimentos adotados pelo condomínio, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de duas moradores para
Condomínio deve indenizar morte de cães causada por ataque de abelhas O condomínio do Edifico MTD Residencial foi condenado a indenizar casal após ataque de
Médico é obrigado a encerrar atendimentos de pacientes com covid em condomínio. Conhecido por aplicar polêmico tratamento precoce contra a covid, profissional se nega a
Pelo fato de o condomínio ser um microcosmo da sociedade, esse é um espaço de convivência onde conflitos são comuns e fazem parte do dia
A juíza substituta da 2ª Vara Cível de Águas Claras manteve decisão que negou pedido liminar feito pelo Condomínio Península Lazer e Urbanismo para que
6ª turma analisou que eventual exclusão de mensagem enviada ou recebida não deixa vestígios, não podendo ser recuperada para efeitos de prova em processo penal.
Palavras muito ofensivas, depreciativas e humilhantes, que denotam completo menoscabo pela dignidade impõem reparação por danos morais, que se configuraram in re ipsa, ante inequívoca violação
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por sua Coordenadoria de Direito Condominial no âmbito da Comissão de Direito Imobiliário, convida para
A apreciação do projeto de lei Nº 827/2020, que suspende despejos durante a pandemia, foi adiada pelos senadores. A iniciativa estava pautada para esta terça-feira
A pandemia trouxe uma série de mudanças nas nossas relações sociais. Nesse sentido, as pessoas tiveram que se adaptar a um modo de vida diferente.
Processado por condomínio, pai de Neymar ingressa na Justiça para se defender e exige retorno financeiro. O pai de Neymar, processado pelo condomínio paulista Associação Residencial
Se tornou Projeto de Lei a proposta da Comissão de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), que altera
Justiça dá prazo para prefeitura investigar condomínio irregular no Mangabeiras, área nobre de BH Construtora anunciou um condomínio fechado para esta área, com 220 lotes.
Estamos de volta com o Por Dentro dos Tribunais! Nesse vídeo, convidamos a Dra. Liliani Panini, advogada especialista em direito imobiliário e questões condominiais, que
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Justiça recebe denúncia contra empresário que tem criado condomínios irregulares em área protegida A 13ª Vara Criminal de Curitiba recebeu denúncia criminal apresentada pelo Ministério
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Privar um indivíduo do direito de plena locomoção é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do
A partir de 13/07, novas edificações deverão prever medidor Hidrômetros nas novas edificações: prazo de adaptação à Lei 13.312/2016 A Diretoria de Instalações da vice-presidêcia
Negada ação de condomínio que não acionou construtora antes da Justiça O juiz entendeu que não houve resistência do banco e nem da construtora em
Pela proposta, regra vale até 31 de dezembro deste ano. Projeto foi aprovado por 263 votos a 181 e segue agora para o Senado. A Câmara
A obrigação propter rem faculta ao credor cobrar a dívida de qualquer um que tenha alguma relação jurídica com a unidade autônoma geradora do débito
CGJ volta a autorizar a realização de cerimônias presenciais de casamentos civis em ambientes privados desde que observadas orientações de saúde pública Provimento divulgado pela
Projeto aprovado também prevê que, enquanto durar a pandemia, o condomínio poderá suspender ou restringir o uso das áreas comuns dos edifícios. A Comissão de
Justiça suspende licenças de condomínio em área de proteção ambiental no Santinho O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) atendeu ao recurso do MPSC
A crise de Covid-19 vem causando atrasos nos pagamentos dos contratos de locação comercial entre shoppings centers e lojistas. De acordo com levantamento do escritório
Por constatar privação do bem-estar e esgotamento das tentativas de solução amigável, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou o desligamento
Juiz condena aplicativo de delivery a indenizar e recadastrar entregador Para o dano ser indenizável, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas,
Confirmado projeto para vedação de janelas e varandas em condomínios Proposta abrange áreas comuns de condomínios verticais. Sem emenda, foi mantido o prazo de 6
Decisão é do TJ/SP. Há relatos nos autos de que o morador destruiu o patrimônio do condomínio; defecou e urinou nas áreas comuns do edifício
Juíza permite uso de áreas comuns em condomínio de São Bernardo do Campo Por constatar que há vasta área para caminhadas ao ar livre, com
Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei para incluir a necessidade de visto de
TJSP determina remuneração em substituição de síndico em falência Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que acolheu como renúncia o pedido de substituição
Nos moldes em que funcionam, os serviços oferecidos por aplicativos como o Airbnb — oferecimento de hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de imóveis
Justiça atendeu a um pedido do condomínio de Santos, no litoral de SP. Multa pode chegar a R$ 30 mil com reincidências A Justiça de
STJ julga se condomínios podem proibir locação de imóveis por aplicativos A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça voltará, no próximo dia 13, a
Cuiabá define restrição em espaços de condomínio residencial Se enquadram ainda playgrounds, brinquedotecas, piscinas, quiosques, espaço gourmet e salões de festas A Prefeitura de Cuiabá
Lei no Amazonas proíbe despejo de inquilinos com aluguel atrasado na pandemia Nova lei proíbe que inquilinos com aluguel atrasado sejam despejados no Amazonas durante
“Todos que infringirem a lei serão presos”, diz Caiado sobre festas e eventos durante pandemia O governador de Goiás Ronaldo Caiado enfatizou nessa segunda-feira (29/03),
Majorada indenização por invasão de privacidade em condomínio Acatando recurso do autor, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF determinou a majoração da
Publicado decreto que permite cogestão e prorroga suspensão geral de atividades não essenciais à noite e fins de semana Após decisão favorável à retomada da
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O imóvel foi concluído no prazo avençado e estava a vendedora aguardando o recebimento das prestações finais, de modo que a posse somente não foi
O apresentador Márcio Garcia está sendo processado por um vizinho de sua mansão em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, no Rio de
Em janeiro, foram protocoladas 753 ações judiciais relacionadas ao mercado de locação Dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) obtidos pelo
Bancos e incorporadoras têm sido obrigados a pagar o IPTU de imóveis que foram financiados e estão com o imposto atrasado. A questão tem ido parar na Justiça, já
Condomínio deve fazer obras para cessar infiltrações e vazamentos Em sede de embargos de declaração, a juíza acatou os argumentos do condomínio-autor e reformou decisão
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A construção de garagem com vagas de tamanho muito pequeno, que resulta em transtornos aos moradores do prédio, gera para a construtora do edifício o
Imobiliária deve pagar indenização Vender um mesmo lote em condomínio para duas pessoas distintas é conduta tão notoriamente irregular que possui contornos de ato tipificado
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Covid-19: Lewandowski restabelece proibição de despejo durante calamidade pública no RJ A lei 9.020/20, do Estado do RJ, suspende mandados de reintegração de posse, imissão
Moradora de condomínio que proíbe animais domésticos consegue na Justiça direito de criar gatas em apartamento A moradora de um condomínio residencial conseguiu na Justiça
O Supremo Tribunal Federal decidiu que as associações de moradores de loteamentos urbanos não podem cobrar taxa de manutenção e conservação de proprietários não associados
Comentários ao voto do ministro Dias Toffoli no RE 695.911/SP No último dia 4, o STF iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 695.911/SP, que versa
Por 3 votos a 2, ministros julgaram lei de 2004 inconstitucional. Ação foi movida pela Telcomp. Prefeitura e Câmara dos Vereadores ainda podem recorrer. Caso
Caso de entregador em Valinhos segue na Justiça MP denuncia à Justiça morador de condomínio em Valinhos que fez ofensas racistas a entregador Promotora também
Terceirizada não deve ressarcir porteiro por tal serviço Porteiro não será ressarcido por despesas com lavagem do uniforme Nos termos do artigo 2º da Consolidação
Ida de todo o Estado para a fase amarela do programa obrigou a Cidade a anunciar novas medidas de controle Após o anúncio do Governo
A previsão de que as dívidas caracterizadas como propter rem, como as despesas condominiais, são sub-rogadas no valor da arrematação de imóvel, conforme determina o Código
Morador entrou com ação solicitando R$ 53.534,10 por danos materiais e R$ 10 mil em danos morais Morador teve recurso para pedido de danos materiais
Em meio a crise econômica e a pandemia do novo coronavírus, o SINDIFÍCIOS conseguiu chegar a um acordo positivo com o Sindicond (sindicato patronal) e
A cessão de crédito não implica alteração de sua natureza. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de primeiro grau para que uma moradora devesse demolir obra construída em área comum e
Quando o assunto é relacionado às normas de trânsito, a grande maioria dos condutores lembra do CTB. Isso porque ele é uma Lei Federal responsável
Juíza aplica LGPD e condena construtora que não protegeu dados de cliente Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da
A 4ª Turma Cível do TJDFT decidiu que condômino acusado de atos antissociais em residencial de Águas Claras não pode ser expulso do prédio sem
Sociedades empresariais sem possibilidade de registro na OAB, como imobiliárias e administradoras de bens e condomínios, não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia, nem
Incorporadora não pode cobrar IPTU de lote em condomínio antes de liberada a construção Conforme Justiça de GO, o imposto somente será devido pela adquirente
Condomínio não precisarão realizar autovistorias durante pandemia A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (08/09), o projeto
Prédio do DF terá de indenizar morador por instalar câmera na porta de casa Homem entrou na Justiça para conseguir retirar o equipamento de frente
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A epidemia da Covid-19 não converte a posse precária em posse justa e também não é uma moratória geral para o cumprimento de todas as
Está em debate na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei Nº 492/2020 que versa sobre a ocorrência de casos de maus-tratos
O condomínio que não dá oportunidade de prestação de contas perante assembleia não pode ir ao Judiciário para obrigar ex-síndico a apresentar os detalhes da
Levantamento do Secovi-SP aponta aumento das ações locatícias em junho Na Capital, foram protocolados 1.290 processos, uma alta de 55,8% em comparação aos números de
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Briga por som alto durante festa de Réveillon em condomínio de BH gera indenização de R$ 8 mil Decisão é do Tribunal de Justiça de
Projeto determina que condomínios denunciem maus-tratos a animais com informações precisas que permitam a identificação da vítima e do autor da violência Tramita na Assembleia
Após ação fiscalizatória realizada pelo Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul (CRA-MS), uma empresa que administra condomínios foi autuada por não ter
Proposta prevê também que morador deve informar às autoridades competentes os casos de violência contra a mulher no condomínio Senado aprovou nesta quarta-feira (8) projeto
Condomínio só pode restringir uso de área comum durante pandemia após estudo técnico e deliberação da assembleia de moradores Os condomínios horizontais podem restringir o
Mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção Decisão é da 4ª turma do STJ ao
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Decreto libera, com regras de biossegurança, atividades físicas e esportivas em condomínios Em Campo Grande (MS), estão liberadas as atividades físicas, esportivas e recreativas
Em função do avanço da pandemia no país, os governos federais, estaduais e municipais têm corrido na criação de Medidas Provisórias, Projetos de Lei
Proposta cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos O Plenário da Câmara dos Deputados
Pandemia causa reflexos nas administrações prediais As medidas de contenção tomadas pelo governo estadual frente à pandemia do novo coronavírus refletiram não só no funcionamento
Juiz fixa número máximo de prestadores de serviço em obras de apartamentos De nada adianta limitar o ingresso de prestadores de serviços de construção civil
Fiscalização das áreas é o principal problema visto pela comissão formada por síndicos da Capital Síndicos de condomínios de Campo Grande criaram uma comissão e
Em época de epidemia, o Judiciário paulista tem sido acionado para decidir uma série de questões ligadas ao coronavírus. Entre elas, inúmeros pedidos de redução
Loja de shopping em SP obtém liminar durante pandemia Juíza de SP entendeu pela ocorrência de fato imprevisível diante da impossibilidade da autora exercer suas
O Código Civil no artigo 1336 impõe aos condôminos o dever de preservar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais moradores e a
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1 – Preencher o formulário de inscrição;
2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da @editorabonijuris e @universocondominio
3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.
4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.
6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.
7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.
1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.