Locatário deve readequar fachada interna para padrão do condomínio

Juíza deu prazo de 15 dias para que as alterações sejam feitas

Locatário que promoveu alterações drásticas na fachada interna de imóvel deverá readequá-la conforme o padrão do condomínio. Assim decidiu a juíza de Direito substituta Maryanne Abreu, da 10ª vara Cível de Brasília/DF, ao deferir liminar.

Trata-se de processo em que o requerido é condômino no edifício autor, e promoveu alterações drásticas na fachada interna do 15º andar, ao adesivar de preto os alizares, porta, portal e painel, inclusive com a retirada da luz de emergência, item obrigatório de segurança.

Em que pese solicitação por e-mail, notificação extrajudicial e inclusive multa aplicada pelo condomínio, o requerido quedou-se inerte, motivo pelo qual a ação foi ajuizada.

Em análise preliminar do caso, a juíza reconheceu a probabilidade do direito vindicado pelo autor, visto que as alterações realizadas pelo locatário estão em desacordo com as normas condominiais.

“O perigo de dano se mostra presente, tendo em vista que as alterações promovidas pelo requerido ensejaram a retirada da luz de emergência instalada no corredor do 15º andar, item obrigatório de segurança do condomínio e das pessoas que ali transitam.”

Assim sendo, deferiu a tutela e deu prazo de 15 dias para que o locatário faça a readequação da fachada interna em conformidade com o padrão do condomínio, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

O escritório Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados patrocina a causa, que é conduzida pelo advogado Arnaldo Daudt Prieto Drumond.

Processo: 0700178-64.2022.8.07.0001 Veja a decisão.

https://www.migalhas.com.br/

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Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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