Casamentos em edifícios

CGJ volta a autorizar a realização de cerimônias presenciais de casamentos civis em ambientes privados desde que observadas orientações de saúde pública

Provimento divulgado pela CGJ/AM altera suspensões determinadas pelo órgão em documento expedido em setembro de 2020

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), em documento publicado nesta segunda-feira (10), passou a autorizar a realização de cerimônias presenciais de casamentos civis em edifícios particulares, desde que observadas as determinações e orientações de saúde pública expedidas por órgãos federais, estaduais e municipais.

A nova diretriz consta no Provimento 393/2021 publicado nesta segunda-feira (10 de maio) e que revogou os Provimentos 362 e 376 (ambos de 2020) e deu nova redação ao Provimento 360, também de 2020.

A nova diretriz emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas baseia-se no que é disposto no decreto governamental n° 43.791/2021, que dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, no âmbito do Estado do Amazonas;  justificando-se pela essencialidade dos serviços notariais e de registro e o princípio da continuidade do serviço público, razão pela qual imperiosa é a manutenção da prestação do maior número de serviços extrajudiciais para garantia do exercício dos direitos da cidadania, em especial quando relacionados às pessoas naturais.

 

Ao publicar a nova diretriz, a Corregedoria-Geral de Justiça informa que, no Amazonas, a realização de cerimônias de casamentos civis em edifícios particulares está autorizada, a critério da autoridade celebrante e do registrador responsável,  desde que observadas as determinações e orientações de saúde pública em especial o Decreto n.º 43.791, de 30 de abril de 2021, bem como aqueles que o substituírem.

Segundo a Corregedoria, o registrador civil e a autoridade celebrante deverão interromper imediatamente a celebração da cerimônia caso verifiquem o descumprimento de qualquer das medidas de saúde pública vigentes, sob pena de responsabilidade administrativa, devendo comunicar à CGJ/AM qualquer ocorrência nesse sentido.

O registrador civil e a autoridade celebrante, pela nova norma, ficarão responsáveis por informar adequadamente as partes (noivos) acerca das medidas de saúde pública vigentes e das condições necessárias para realização da cerimônia, devendo esta comunicação ser comprovada por consentimento escrito dos nubentes em momento anterior ao início da cerimônia.

No documento divulgado nesta segunda-feira (10), a Corregedoria mantém a determinação divulgada anteriormente pelo órgão para que não sejam realizadas cerimônias presenciais nas sedes dos cartórios enquanto perdurar a situação de excepcionalidade em decorrência da pandemia, devendo os cartórios priorizar a realização de cerimônias por videoconferência.

A nova norma divulgada pela Corregedoria-Geral de Justiça passa a valer em todo o estado do Amazonas a partir desta segunda-feira (10 de maio), data em que o Provimento 393/2021 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

https://www.tjam.jus.br/

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3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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