STF invalida Lei das Antenas da capital paulista

Por 3 votos a 2, ministros julgaram lei de 2004 inconstitucional. Ação foi movida pela Telcomp. Prefeitura e Câmara dos Vereadores ainda podem recorrer. Caso recurso seja negado, haverá revisão de valores de multas e necessidade de adequação da cidade à Lei das Antenas federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei das Antenas da cidade de São Paulo (Lei 13.756/04). A lei prevê regras que inviabilizavam a instalação de novas torres na cidade.

O julgamento virtual do caso terminou no último dia 27, com três dos cinco ministros favoráveis à inconstitucionalidade. A ata do julgamento foi publicada hoje, 2.

A decisão foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Telcomp. No processo, a entidade defendeu que a lei municipal fere dispositivos da Constituição Estadual e Federal na promulgação da Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo (Lei de Antenas de São Paulo). O assunto se arrasta no tribunal desde 2016.

“A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, de modo a dar provimento ao agravo interno e ao Recurso Extraordinário da TELCOMP, para julgar inteiramente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade”, diz a decisão, cujo acórdão ainda precisa ser redigido e publicado.

Tanto a prefeitura, quanto a Câmara dos Vereadores de São Paulo, podem recorrer. No mercado, considera-se improvável que o STF reverta a decisão tomada na última semana.

Ao Tele.Síntese, a Telcomp diz que agora as empresas terão de correr atrás do tempo perdido. “Foi um processo longo, difícil e caro. Criou ambiente negativo para investimentos e muita incerteza para as operações. Comemoramos o resultado da decisão do STF, mas no fundo lamentamos ter que enfrentar na Justiça entidades públicas que se colocam contra a implantação de redes e o desenvolvimento das telecomunicações”, afirma João Moura, presidente executivo da entidade.

Consequências

A decisão terá dois efeitos práticos. Em primeiro lugar, a revisão dos valores das multas, que poderão ser adequados à lei que estava em vigência antes de 2004. Pela lei anterior, as infrações gerariam multas de R$ 6 mil, valor que foi alterado para R$ 100 mil em 2004. Além disso, antenas consideradas irregulares pela lei derrubada podem ser considerados regulares pela norma anterior.

As empresas podem se preparar para, confirmada a decisão, levantar todos os processos administrativos, multas, ações judicias e execuções fiscais realizados desde então. A expectativa é que consigam reverter processos de licenciamento negados ou paralisados, baixar valor de multas e anular obrigações de desmonte de sites.

Outra consequência prática diz respeito ao Legislativo local. A Câmara dos Vereadores, que desde 2014 posterga a aprovação de nova Lei das Antenas, agora terá de votar texto sobre o assunto a fim de modernizar as regras.

Fonte: https://www.telesintese.com.br/

Compartilhe este conteúdo:
Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn
WhatsApp
Email
Comentários:

Social Media

Mais Artigos

Não perca

Inscreva-se em nossa Newsletter

Receba os melhores conteúdos.

Categorias

Versão 1
Versão 2

Baixe já o informativo!

CONDOMÍNIOS E OS CUIDADOS NO FINAL DE ANO

Conteúdo grátis

Insira um email válido para receber materiais exclusivos

Receba nossas novidades!

Conteúdos exclusivos do setor condominial.

Fornecedores Planos

Você sabia que pode ter a sua marca junto aos nossos Fornecedores? Por apenas R$ 49,90 por mês, você agrega sua marca na nossa página de Fornecedores, sendo um ótimo espaço para você receber cotações e se aproximar dos seus clientes.

Você quer mais? Calma, aqui temos a solução perfeita para a sua empresa. Caso queria agregar a sua marca em nossa HOME. O que não faltam são opções: Banner Destaque, Banner Lateral Topo, Banner Central, Banner lateral e banner central rodapé.
Confira nossos planos:

Plano Básico - logo na página de fornecedores mais pagina de contato

⦁ Banner Destaque

⦁ Banner Lateral Topo

⦁ Banner Central

⦁ Banner lateral

⦁ Banner central rodapé

Faça parte da nossa rede de fornecedores e fique visível!

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Candidate-se!

STF invalida Lei das Antenas da capital paulista

Envie seu currículo (jpg, jpeg, png, pdf, doc, docs - máx 15mb)

Download cartilha pdf

OS CAMINHOS DO AVCB-CLCB Autor: Wagner Mora