Lewandowski impede despejo de idoso debilitado até março de 2022

Por constatar potencial e irreparável dano a ser suportado pelo reclamante em caso de abandono do lar em meio à crise de Covid-19, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, garantiu que um homem não seja despejado de seu imóvel até o final de março de 2022.

O despejo ocorreria devido a uma ação de execução fiscal movida pela Prefeitura de Londrina (PR) contra um homem idoso e portador de uma série de comorbidades, que reside na casa com sua filha. Ele pediu que o mandado de imissão na posse do imóvel fosse postergado no mínimo até março do próximo ano, conforme a decisão do STF que suspendeu despejos até esta data.

Em novembro, Lewandowski indeferiu a liminar, com o argumento de que não havia informações sobre a alegada vulnerabilidade do reclamante, da eventual ameaça ao seu direito de moradia e da sua impossibilidade de realojamento.

Mais tarde, porém, foram juntados aos autos documentos que comprovaram a existência do mandado de imissão na posse e um atestado médico sobre a vulnerabilidade física do homem, que possui problemas cardíacos, pulmonares, renais e ainda demência senil.

Assim, em nova análise, o ministro relator observou que as comorbidades colocam o idoso em situação de extrema vulnerabilidade em meio à crise sanitária. Ele também entendeu que o cumprimento do mandado afrontaria a decisão anterior do STF.

Lewandowski ressaltou o entendimento da corte quanto à necessidade de proteção de pessoas vulneráveis contra despejos, mesmo em situação de inadimplência, com base no princípio da dignidade humana.

O relator ainda destacou que o município possui uma das maiores rendas per capita e é um dos que mais arrecada tributos, e portanto “não sofrerá prejuízo de grande monta com a postergação da imissão da posse do imóvel até março de 2022”.

Clique aqui para ler a decisão
Rcl. 50.357

Fonte: https://www.conjur.com.br

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8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
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9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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