Cohab deve entregar novas casas a moradores de conjunto construído em lixão

O Ministério Público é parte legítima para propor uma ação que tem por escopo a defesa, quer preventiva, quer repressiva, de interesses individuais homogêneos, espécie do gênero coletivo, dos mutuários e moradores de um conjunto habitacional.

Conjunto habitacional em Ribeirão Preto
Divulgação

Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Cohab de Ribeirão Preto, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, por ter construído um conjunto habitacional popular em um terreno que havia servido como lixão.

A decomposição do lixo causou a formação de gás metano e instabilidade ao solo, danificando inúmeros imóveis.

A empresa deverá entregar aos moradores outros apartamentos com as mesmas dimensões e padrão igual ou superior, em perfeitas condições, em até 12 meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Além disso, terá que indenizar os proprietários de cada unidade em R$ 30 mil. O imóvel possui 345 casas populares.

No voto, o relator, desembargador Reinaldo Miluzzi, citou laudos periciais que comprovam a responsabilidade civil da Cohab. Isso porque, a perícia concluiu que o solo em que foram construídas as casas se acha comprometido pela presença de lixo e gases nocivos, o que causa defeitos estruturais nos imóveis, além de colocar em risco a saúde e a segurança das pessoas que ali habitam.

“A Cohab não nega a existência de danos aos moradores daquele conjunto habitacional, nem que a causa é decorrente de a construção ter sido feita sobre o antigo lixão”, afirmou. Ainda com base nos laudos, Miluzzi afastou a tese da defesa da Cohab de que os danos estariam restritos a 50 casas que foram condenadas, a 99 imóveis que foram demolidos, e a outros 127 já indenizados pela empresa.

Segundo o relator, os peritos concluíram que os danos, a longo prazo, atingirão todas as 345 casas, já que “o tempo de emissão de gases em um aterro natural (lixão) é superior a 100 anos”. Diante das “conclusões robustas”, Miluzzi afirmou que todos os moradores devem ser indenizados, além de receberem novas moradias da Cohab.

“Devido o dano moral pela angústia suportada pelos moradores do conjunto residencial, que, conforme anotou o geólogo no mencionado artigo, sofreram danos à auto-estima, eles que estão submetidos à segregação sócio-espacial”, disse.

No entanto, o desembargador reduziu os valores das reparações. Em primeira instância, a indenização foi fixada em 100 salários mínimos para cada unidade. No TJ-SP, o valor ficou em R$ 30 mil para cada proprietário. A decisão foi por unanimidade.

0028718-71.2005.8.26.0506

Fonte:
https://www.conjur.com.br/

Compartilhe este conteúdo:
Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn
WhatsApp
Email
Comentários:

Social Media

Mais Artigos

Não perca

Inscreva-se em nossa Newsletter

Receba os melhores conteúdos.

Categorias

Versão 1
Versão 2

Baixe já o informativo!

CONDOMÍNIOS E OS CUIDADOS NO FINAL DE ANO

Conteúdo grátis

Insira um email válido para receber materiais exclusivos

Receba nossas novidades!

Conteúdos exclusivos do setor condominial.

Fornecedores Planos

Você sabia que pode ter a sua marca junto aos nossos Fornecedores? Por apenas R$ 49,90 por mês, você agrega sua marca na nossa página de Fornecedores, sendo um ótimo espaço para você receber cotações e se aproximar dos seus clientes.

Você quer mais? Calma, aqui temos a solução perfeita para a sua empresa. Caso queria agregar a sua marca em nossa HOME. O que não faltam são opções: Banner Destaque, Banner Lateral Topo, Banner Central, Banner lateral e banner central rodapé.
Confira nossos planos:

Plano Básico - logo na página de fornecedores mais pagina de contato

⦁ Banner Destaque

⦁ Banner Lateral Topo

⦁ Banner Central

⦁ Banner lateral

⦁ Banner central rodapé

Faça parte da nossa rede de fornecedores e fique visível!

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Candidate-se!

Cohab deve entregar novas casas a moradores de conjunto construído em lixão

Envie seu currículo (jpg, jpeg, png, pdf, doc, docs - máx 15mb)

Download cartilha pdf

OS CAMINHOS DO AVCB-CLCB Autor: Wagner Mora