Negociação de aluguel – diante da pandemia, promotor orienta rever contratos

Em tempos de pandemia, promotor orienta renegociação de contratos de aluguel; veja dicas

De um lado está o inquilino não tem como quitar acordo. Do outro, está o proprietário do imóvel, que precisa receber – pois muitas vezes vive em função do dinheiro

A pandemia do novo coronavírus está atingindo também as finanças das famílias. Muitas pessoas, que perderam rendimentos, estão com dificuldades para pagar as contas, entre elas o aluguel.

De um lado está o inquilino não tem como quitar o acordo. Do outro, está o proprietário do imóvel, que precisa receber – pois muitas vezes vive em função deste dinheiro. O defensor público Francisco de Assis Calcagno, destaca que por se tratar de uma situação inédita no Brasil, os locatários devem procurar as imobiliárias ou os locadores para tentar negociar o valor do aluguel. E aconselha bom senso.

“O locador tem que entender que ficar com o imóvel vazio pode ser pior, pagando despesas como IPTU e taxa de condomínio. Já o locatário tem que avaliar a sua capacidade de renda nos próximos meses”, destacou.

Caso a negociação não ocorra, Francisco de Assis Calcagno informa que o locador tem direito de pedir o despejo do inquilino e cobrar os alugueis.

“Mas, em contrapartida, o locatário tem direito de ir à Justiça pedir revisão do contrato e redução do valor do aluguel, do depósito que ele entende ser devido, de acordo com a situação. E até a rescisão do contrato, entregando as chaves sem pagamento de multa contratual”, observou o promotor público.

Francisco de Assis Calcagno, no entanto, ressaltou que, como se trata de uma situação inédita, os conceitos técnicos gerais são bastante genéricos e não há parâmetros anteriores.

“Você não um precedente semelhante que autorize estabelecer um prognóstico seguro. Não vai haver uma precisão de pandemia no contrato de locação. E na hora que se tenta enquadrar em um conceito legal, como causo fortuito ou força maior, morosidade excessiva, boa fé ou objetivos nos contratos, são conceitos genéricos, que não dá para prever o que o juiz vai decidir: a favor do locador ou do locatário. Melhor caminho é a conciliação”, ponderou.

O promotor informou que, caso alguma das partes tenha dúvidas a respeito, pode procurar o atendimento virtual da Defensoria Pública (clique aqui para ter acesso ao site) ou, em casos excepcionais, de urgência, ir até o órgão, na Rua Guajajaras, 1707, onde há atendimento de plantão.

Fonte: https://g1.globo.com/

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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OS CAMINHOS DO AVCB-CLCB Autor: Wagner Mora