Direito à privacidade

Prédio do DF terá de indenizar morador por instalar câmera na porta de casa

Homem entrou na Justiça para conseguir retirar o equipamento de frente do apartamento

Um condomínio do Cruzeiro terá que indenizar em R$ 1 mil um dos moradores do local por ter colocado uma câmera de vigilância em frente à porta do apartamento dele, sem justificativa e sem que a mesma medida tenha sido adotada nos outros andares do prédio. A decisão é do 7º Juizado Especial Cível de Brasília.

 

De acordo com o morador, o equipamento de filmagem foi instalado pela vizinha, que era síndica do residencial na época. Segundo ele, a câmera ficou direcionado para a entrada da casa, o que causou constrangimentos.

Por causa disso, recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para conseguir a retirada do aparelho de filmagem, além do reparo moral.

Na visão do juiz que apreciou o caso, o direito de propriedade foi confrontado com o direito à privacidade. Conforme entendeu o magistrado, as outras câmeras foram instaladas para fins de segurança do condomínio e todas direcionadas para áreas comuns.

“Tal fato demonstra que não se justificaria a instalação da câmera voltada para a porta do morador do apartamento 405, ora autor. Ademais, não ficou evidenciado nos autos que havia outras câmeras instaladas no edifício e estariam apontadas para as portas dos demais moradores, a fim de demonstrar que era um posicionamento acordado coletivamente”, esclareceu.

Outro ponto que corrobora com a irregularidade é o fato de que ela só foi retirada após a ida do homem à Justiça. Dessa forma, o dano moral foi quantificado em R$ 1 mil e foi determinado o prazo de 15 dias para o pagamento, sob pena de multa. Ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: https://www.metropoles.com

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4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

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8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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