Possibilidade jurídica de Penhora Judicial do fundo de reserva do condomínio

Esse fundo de reserva é constituído, mormente, mediante o pagamento de uma quantia mensal própria e específica, com o objetivo de consolidar um fundo securitário, destinado a fazer frente a determinadas eventualidades que possam impor gastos inadiáveis e urgentes.

Como cediço, no âmbito da gestão condominial, e a ainda que não conste da convenção, recomenda-se aos gestores condominiais que empreendam ações visando à constituição de um fundo de reserva, com o intuito de atender a despesas especiais, muitas delas imprevisíveis, também para o fim de evitar o acionamento de chamadas extraordinárias, que raramente são bem recebidas pelos condôminos.

Esse fundo de reserva é constituído, mormente, mediante o pagamento de uma quantia mensal própria e específica, com o objetivo de consolidar um fundo securitário, destinado a fazer frente a determinadas eventualidades que possam impor gastos inadiáveis e urgentes.

Contudo, ciente da existência desse mesmo fundo de reserva, pode o detentor de um crédito condominial, que não vê da parte do condomínio, um claro posicionamento no sentido do cumprimento de uma obrigação juridicamente exigível, promover atos executórios, requerendo ao Poder Judiciário, a penhora dos valores suficientes à satisfação do crédito, uma vez que os mesmos lá se encontram, justamente para atender a situações excepcionais de ordem financeira.

Seguindo esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no julgamento do Agravo de Instrumento de n° 005806386018819000, entendeu legítima a penhora de 50% do fundo de reserva do condomínio e, caso insuficiente, de 20% dos recebíveis oriundos do pagamento das cotas condominiais até o limite do débito.

Os magistrados de segundo grau evocaram a aplicação dos arts. 797 e 833 do Código de Processo Civil, entendendo ainda que o percentual fixado atendeu ao princípio da razoabilidade, na medida em que não inviabilizou as atividades condominiais. A dívida, decorrente da prestação de serviços, era da ordem de aproximadamente R$ 487.000,00, tendo sido foi contestada pelo condomínio, que postulou a suspensão da execução.

Na decisão colegiada, se fez constar a observação de que “a renda do condomínio advém do rateio entre os próprios condôminos e se destina, prioritariamente, ao sustento de suas atividades, razão pela qual deve ser fixado um percentual que não inviabilize as atividades condominiais”.

A mesma decisão acresceu que, para além da penhora do percentual de 50% do fundo de reserva, a penhora mensal de 20% dos recebíveis oriundos das cotas condominiais poderia incidir, na hipótese de ser insuficiente a penhora do fundo de reserva, haja vista a sua qualidade de recurso destinado a suprir necessidades imprevisíveis e urgentes, de modo a conferir segurança financeira ao condomínio.

Admitindo-se, destarte, a penhora do fundo de reserva condominial, impõe-se por outro lado examinar, casuisticamente, a situação econômica de cada condomínio que possa se encontrar em situação análoga, especialmente para se constatar se tal medida, a despeito de ser juridicamente possível, não haverá de acarretar danos colaterais insuperáveis, consistentes na inviabilidade de atender às obrigações assumidas preteritamente e relacionadas à dinâmica da essencialidade da gestão condominial.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

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8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
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4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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