Justiça determina venda de imóveis dos irmãos sócios do Mercearia, na Vila Madalena

Com base no fato de que o condômino tem o direito potestativo de extinguir a comunhão, a 31ª Vara Cível de São Paulo determinou a alienação judicial de três imóveis, com a divisão do produto da venda entre os condôminos.

No caso, os três imóveis pertencem aos dois irmãos sócios do bar Mercearia São Pedro, um dos mais famosos da Vila Madalena, bairro boêmio de São Paulo. Os dois são proprietários na ordem de 50% de cada um dos imóveis adquiridos voluntariamente, além do bar.

Um dos irmãos alega que o outro, que administra os bens da família, aluga os imóveis há muitos anos, mas não estaria repassando os 50% devidos. Argumenta que um dos imóveis, inclusive, é utilizado como depósito pelo bar Mercearia, do qual ambos são sócios.

Por não receber os valores dos aluguéis ou o que lhe é devido a título de pró-labore, ele entrou com ação judicial contra seu irmão. Na petição inicial afirma que já é idoso e depende dos valores decorrentes do uso e locação de seus imóveis para seu sustento. Diante disso, pediu que seja feita a divisão da coisa comum e a dissolução do condomínio, através da alienação dos três imóveis.

Em outra ação, que ainda aguarda julgamento, na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, o mesmo irmão autor da presente ação postula sua retirada da sociedade.

Na contestação, o irmão réu disse que sempre pagou as participações do autor nas locações. Por várias vezes teria tentado um acordo para dissolução amigável da sociedade e dos condomínios, mas o irmão teria impossibilitados qualquer acordo. Por fim, o requerido não se opôs à alienação dos imóveis e a consequente desconstituição da sociedade condominial nos mesmos.

A juíza Mariana de Souza Neves Salinas ressaltou que, de acordo com o Código Civil, é lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum e, sendo indivisível a coisa e caso nenhum dos consortes queira comprá-la, o imóvel será vendido e o dinheiro resultante da venda será repartido.

“Sendo incontroversa a existência de copropriedade dos bens imóveis descritos na inicial, é direito potestativo do autor, na qualidade de condômino, a extinção da comunhão, com a qual aquiesceu o requerido”, concluiu a magistrada, julgando procedente o pedido do autor.

1005065-28.2020.8.26.0011

Fonte: https://www.conjur.com.br/

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3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

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8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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