Você sabe o que é animal comunitário?

Pet comunitário pode ter casinhas mantidas por tutores e até empresário padrinho em Campo Grande.

Sabe aquele animal que apareceu no bairro e ninguém adotou, mas caiu nas graças da vizinhança, recebe alimento e carinho todo dia? É o animal comunitário, previsto na Lei 395 de 2020, na Capital. Já faz mais de um ano que esse tipo de pet, seja cão ou gato, não pode ser recolhido pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) se algum morador não puder adotar, mas quiser ser o tutor para mantê-lo livremente no bairro ou condomínio.

Existem uma série de regras que os tutores têm que seguir para garantir a saúde do bicho e ele ganhar o status de animal comunitário. Como a lei é do ano passado, a Subea (Subsecretaria do Bem-Estar Animal) ainda está trabalhando na regulamentação, que é a definição de regras mais específicas, segundo a gerente de Urgência e Resgate Animal, Márcia Chaves Teixeira.

“Depois dessa regulamentação, que depende do parecer de diversos órgãos, vamos divulgar o programa informando como os interessados deverão nos procurar para fazer o cadastro. No momento, a Subea está à disposição para tirar dúvidas”, explica.

Antes, o Código de Polícia Administrativa dizia que era proibido manter animais nas ruas, exceto os domésticos e de pequeno porte, na guia. Agora, o animal comunitário também é exceção e ele não precisa estar preso.

Como vai funcionar – Quem alimenta um animal de rua, mas por algum motivo, não conseguiu adotá-lo, ou seja, levar para dentro de casa, deverá seguir as regras do Programa Animal Comunitário. Como o programa ainda será regulamentado, os interessados podem ir se preparando para quando a Subea abrir o cadastro.

Conforme a lei, o tutor receberá um crachá com informações e ficará responsável por cuidados com higiene, saúde e alimentação dos animais, além de fazer a limpeza do local onde o bicho vive.

Os tutores deverão fazer uma identificação do animal, prioritariamente, por microchipagem. Também deverão colocar coleira com placa, contendo o nome e o número de identificação do animal, bem como nomes e o contatos dos tutores.

Na Capital, clínicas particulares cobram em torno de R$ 120 para colocar o chip em cães e gatos, já incluído o valor da consulta. No CCZ, a microchipagem sai por R$ 15.

Fica permitida a colocação de casas para o animal, em vias públicas, escolas, órgãos públicos e empresas públicas e privadas, desde que com a autorização da autoridade e/ou responsável pelo local. Só não vale prejudicar o trânsito de veículos ou pedestres.

Empresário padrinho – Na casinha, pode ter uma placa com a identificação “Animais Comunitários” e o número da lei.

Também é possível pedir à subsecretaria que autorize o animal a ter um empresário padrinho, que ajudará o bicho com as despesas. Em troca, a empresa poderá divulgar a marca e/ou empresa patrocinadora na casinha do animal.

Condomínio – O pet comunitário pode ter casinha dentro de condomínios também. Embora a lei não especifique os residenciais, eles estão inseridos no programa, conforme entendimento da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul).

O presidente da Comissão Especial em Direito Condominial, Breno Rodrigues, explica que os síndicos devem fazer a atualização da convenção.

“Os condomínios têm que inserir a lei no regimento interno. Temos que fazer uma interpretação extensiva quando a lei é omissa em relação a algo, como neste caso. Vale sim para condomínios”, explica.

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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OS CAMINHOS DO AVCB-CLCB Autor: Wagner Mora