Soberania das assembleias e a remuneração do síndico

Pergunta: Li artigo publicado falando sobre a “soberania de assembleias”, o que concordo plenamente com o que é registrado. Como pode ser soberana uma assembleia se tudo no condomínio tem que obedecer as Leis, a Convenção e o Regimento Interno.

No condomínio que moro por exemplo, numa assembleia foi decidido que o subsíndico teria direito a receber um prolabore, o que contestei veementemente e não estou obtendo sucesso e estou querendo recorrer ao JPC para fazer valer a Convenção onde somente o síndico é citado com o direito a remuneração. Também o síndico decidiu por conta própria pagar um salário de R$ 1.000,00 a sua esposa e quando foi contestado em AG, quase bate nos contestadores. (VALDEIR CRUZ)

Resposta: Prezado Sr., as deliberações de assembleia para ter uma validade devem respeitar o binômio: legalidade e legitimidade, ou seja, legitima por ser convocada por quem de direito e ter quóruns específicos respeitados, e legais por não afrontarem as normas vigentes internas e externas do condomínio. Pode no entanto o condomínio definir regras que não estão proibidas em convenção ou em lei, ou ainda não estarem claras. No caso exposto, o sindico como representante ativo e passivo do condomínio pode contratar terceiros. Quanto a remuneração do subsíndico, não havendo proibição, nem a expressão somente ao síndico ou similar, nada há de ilegalidade, ou ainda se da remuneração do síndico, parte é destinada ao subsíndico. (art. 1334, II / 1347 / 1348, I, IV, VIII todos do Código Civil)

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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OS CAMINHOS DO AVCB-CLCB Autor: Wagner Mora