Rateio da despesa condominial – lojas localizadas no térreo

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Tenho dúvida atinente ao pagamento de taxa condominial: Cliente construiu um prédio comercial, sendo que nos dois primeiros andares há 18 salas comerciais. Os respectivos locatários utilizarão o mesmo acesso de entrada e no local há elevador e banheiros de uso comum. Assim sendo, as despesas para a manutenção desses bens serão rateadas proporcionalmente entre os locatários.

Todavia, há 9 salas no piso térreo, voltadas para a rua; locatários e usuários destas não se utilizarão do elevador e banheiros do prédio.

Pergunta: Os futuros locatários destas salas, voltadas para a rua, deverão também efetuar o pagamento da taxa condominial com os demais locatários dos pisos superiores?

Diário das Leis Responde: Os futuros locatários deverão arcar com as despesas ordinárias do condomínio, conforme a determinação da convenção condominial e/ou obrigações resultantes inseridas no contrato de locação.

Primeiramente, todos os condôminos devem concorrer para o custeio e a conservação do prédio condominial, conforme determina a convenção. Entretanto, no que se refere às lojas que têm saída direta para a rua, sem comunicação interna com o edifício, o rateio das despesas dependerá do que diz a convenção a respeito.

Entendemos que uma convenção justa excluiria das lojas independentes com saída direta para a rua, as seguintes despesas: manutenção de elevadores, limpeza de corredores, salários dos empregados internos, luz, água, vigilância interna etc.

Entretanto, as lojas poderão suportar as seguintes despesas relacionadas com a estrutura do prédio como um todo: seguro contra incêndio, despesas referentes a manutenção da estrutura do prédio; iluminação das áreas externas do edifício; lavagem das calçadas; água dos hidrantes para proteção do edifício em caso de incêndio; eletricidade para funcionamento da bomba de água para o enchimento da caixa d’água contra incêndio (caso não use a caixa de água normal); redução da taxa de administração e dos honorários do síndico, salário do zelador, cópias, correios, cartório, tarifas bancárias etc. proporcional pelas poucas despesas que contribui.

A forma de cálculo das verbas a serem cobradas, bem como os casos duvidosos, deverão ser aprovados em assembleia.

 Fonte: Diário das Leis, Perguntas & Respostas.

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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