Pergunta: Quais são os procedimentos legais para uma empresa de internet instalar cabeamento em um condomínio? Quais são os documentos a empresa precisa apresentar? (Marcio Antonio – Campo Grande)
Resposta: Não há nenhum procedimento previsto em lei, não especificamente no caso dos condomínios. Neste caso, o que deve ser feito é levar a proposta para a assembleia e os condôminos decidirem como e com quem realizar tal serviço. Porém, se o sinal da internet for por frequência, há de se exigir documentação da empresa quanto sua legalidade junto a ANATEL.