Registro do CRA é obrigatório, decide STJ

Justiça entende que empresa administradora de condomínio deve ter registro em CRA

O caso aconteceu com uma empresa que administra condomínios contratada para administrar um condomínio empresarial (shopping center). O contrato foi feito por meio de uma empresa que é sócia proprietária do empreendimento.

Na época, a administradora de condomínios fez o seu registro no Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB) e executou os serviços previstos no contrato. Contudo, com o distrato, ela solicitou o cancelamento do registro e o Regional deferiu o pedido.

No trabalho rotineiro de fiscalização, o CRA-PB constatou que a empresa continuava a explorar serviços de administração para condomínios empresariais e residenciais na jurisdição do Regional. Na ocasião, a pessoa jurídica em questão foi intimida a efetivar novamente o seu registro no CRA.

1º Instância

A empresa, além de não acatar a determinação do Regional, propôs ação judicial contra o CRA. Na ação, a proponente pediu que o CRA-PB se abstivesse de realizar qualquer medida fiscalizatória contra empresa.

Em sua justificativa, a empresa alegou que as atividades que exerce – exploração econômica de centros comerciais, shopping centers e similares – não a obriga em ter o registro perante o Conselho Regional de Administração.

Mas a juíza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima indeferiu o pedido da empresa. Na decisão, ela entendeu que “…percebe-se que, para exercer a administração de shoppings, a promovente terá que, necessariamente, exercer atividades típicas dos técnicos em administração, de forma que, por força do art. 12, §2º, do Decreto nº 61.934/67, deverá se inscrever perante o Conselho Regional de Administração pertinente.”.

2ª Instância

A empresa, não satisfeita, apelou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) contra a decisão de primeira instância. Porém o magistrado Rogério de Meneses Fialho Moreira negou provimento à apelação, ratificando a decisão já proferida.

3ª Instância

Ainda inconformada, após embargos de declaração julgados improvidos, a empresa recorreu, por meio de Recurso Especial, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela apontou, entre outras questões, que desenvolve atividades relacionadas à exploração de empreendimentos comerciais e shopping centers. A empresa reforçou, ainda, que tem participação em outras sociedades como sócia ou acionista (holding), as quais não se identificam, em nada, com aquelas desenvolvidas eminentemente pelos profissionais de administração.

A ministra do STJ e relatora do caso, Assusete Magalhães, negou o provimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Houve interposição de Agravo Interno no Recurso Especial e, no dia 29 de outubro de 2019, ocorreu a publicação da decisão do agravo, em que a 2ª turma do STJ acompanhou, por unanimidade, a relatora pelo improvimento do agravo, permanecendo, assim, hígida a decisão do TRF5.

Para o diretor da Câmara de Fiscalização e Registro do CFA, Carlos Alberto Ferreira Júnior, a decisão do judiciário ratifica o posicionamento do Sistema CFA/CRAs. “Empresas que prestam serviços de Administração de Condomínios exploram atividades de Administração, como Administração Financeira, Gestão Patrimonial, Administração de Pessoal, Planejamento, dentre outros campos da Administração e, o registro dessas empresas em CRA é cumprimento legal, como está expresso na Lei nº 4.769/1965 e na Lei nº 6.839/1980.”, diz.

Jurisprudência

O CFA, por meio da Câmara de Fiscalização e Registro, divulga no site as jurisprudências com as decisões judiciais favoráveis à profissão. O interessado pode acessar a página e escolher entre os assuntos “Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial”, “Administração de Condomínios”, “Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos”, “Cargos Pertinentes ao Administrador”, entre outras.

Para acompanhamento do processo judicial que resultou nesta nota, basta pesquisar no sítio do STJ pelo Número do Processo no STJ, colocando Resp 1829421.

Fonte: https://cfa.org.br/

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1 – Preencher o formulário de inscrição;

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3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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