Rateio: data de pagamento

Pergunta: Moro num condomínio e estou com os pagamentos em dia, este mês ficou decidido em assembleia pagar um rateio para algumas contas que não foram pagas no decorrer do ano.

Este rateio veio com vencimento de apenas 05 dias do condomínio que já pago normalmente, pra mim ficou impossível de pagar quase mil reais dentro do mesmo mês. Solicitei a administradora, colocar meu boleto com vencimento no dia 30 pois assim conseguiria pagar, mas, a administradora me informou que não seria possível, pois se fizesse isso para um morador teria que fazer para outros moradores. No dia que marcaram a assembleia eu não estava presente devido a viagem de trabalho e não pude expressar minha contrariedade de pagar dois boletos dentro do mesmo mês. Gostaria de esclarecer se a administradora realmente não pode alterar esta data ou não esta querendo fazer por má vontade. (Erika Krauter)

Resposta: Quando o assunto apresentado, votado e aprovado em assembleia de condomínio é o dinheiro todo cuidado ainda é pouco. Pois bem, a princípio deve-se lembra que a convocação da assembleia tem como intuito dar ciência a todos os membros do condomínio de que determinada matéria será debatida. Portanto, para que haja a validade da assembleia faz-se necessária a convocação dos condôminos por meio de carta protocolada ou registrada, expedida com a antecedência mínima de 10 (dez) dias e quorum mínimo exigido e o número de votos para a aprovação do assunto.

Cumpre informar que em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos, inclusive aqueles que convocados não puderam comparecer à assembleia ou não se fizerem representar por meio de procuração com poderes específicos para votar, ficam submetidos ao que foi decidido, cabendo ao síndico cumprir e fazer cumprir as determinações da assembleia.

Ademais, somente se mostra passível desconstituir as decisões de uma assembleia por outra respeitando os requisitos exigidos ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade.

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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