Permanência de animais perigosos em condomínios

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Pergunta: Em um condomínio aonde na sua convenção não cita nada sobre proibição ou a permanência de animais nas unidades, surgiu um fato que está deixando o Síndico e moradores com uma certa preocupação, devido a existência de uma condômina que levou para sua unidade um cachorro de grande porte o qual atacou várias pessoas, tendo arranhado a zeladora e um condômino registrou o ataque do animal no registro de ocorrencias do condomínio. Qual seria a maneira mais prática em fazer com que esse animal seja retirado daquela unidade: Como fazer para resguardar a figura do Síndico, para que não possa ser taxado por omissão; Enfim, para instruir até uma Assembléia, gostaria de que viesse material que orientasse os condôminos como proceder, bem como algumas jurisprudências que tratam deste assunto.

BDI Responde: Mesmo a Convenção não sendo omissa, proibindo a permanência de animais nas unidades condominiais, a jurisprudência predominante considera ineficazes as cláusulas convencionais proibitivas da manutenção de animais de pequeno porte, que não atentam contra o sossego, a tranquilidade e a higiene do condomínio. Para a retirada do animal perigoso é cabível uma ação de preceito cominatório instruída com provas, e determinando que o vizinho tome alguma providência no sentido de retirá-lo para outro local, sob pena de não o fazendo, responder por uma multa diária a ser arbitrada pelo Juiz. É dever do condômino não utilizar o prédio condominial de maneira prejudicial ao sossego e segurança dos possuidores, conforme art. 1336, inciso IV do novo Código Civil. Os artigos 1.277 ao 1279 do mesmo Código dizem que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, etc. Pelo art. 936 da mesma lei o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. É conveniente, que seja convocada uma assembleia para alteração da convenção regulamentando a permanência de animais no condomínio.

Fonte: BDI – Perguntas & Respostas

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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OS CAMINHOS DO AVCB-CLCB Autor: Wagner Mora