Infiltração de água de chuva em apartamento constitui motivo para depósito do aluguel em juízo? ou rescisão do contrato?

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Alugamos um apto no último andar de um edifício com 12 andares. Conforme as fotos, a inquilina reclama sobre a água que passa pelas janelas da sacada e que penetram no apto quando chove muito forte e com ventos. Consultamos quatro firmas especializadas para fazer a vedação e isolamento e todas nos informaram que teríamos que trocar as janelas e toda a estrutura em volta, trilhos e esquadrias.

Salientamos que o mesmo problema ocorre em vários outros aptos. Segundo o síndico, não podemos trocar as janelas, pois modificaremos a fachada (tirando as janelas que se abrem e colocando janelas fixas). A inquilina vem reclamando há tempos e agora diz que vai depositar o aluguel em juízo. A inquilina também propõe descontar 10% do aluguel até que se resolva o problema.

Pergunta: Isto caracteriza falta de habitabilidade ou dano grave a justificar a tomada das medidas acima citadas por parte da inquilina?

Diário das Leis Responde: De acordo com o art. 22 da Lei do Inquilinato, o locador é obrigado a:

I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

Não temos como afirmar se se trata ou não, nesse caso concreto, de falta de habitabilidade, pois para isso seria necessário realizar uma inspeção no apartamento.

Caso seja caracterizada falta de condições para habitabilidade, comprovada por laudo firmado por especialista habilitado para tal, será possível a rescisão do contrato sem o pagamento de multa por parte do inquilino. O pagamento em juízo não se aplica a este caso; ele só ocorre no caso de recusa do locador em receber os aluguéis. Descontar 10% do valor do aluguel depende de acordo firmado entre as partes, caso achem conveniente.

 Fonte: Diário das Leis, Perguntas & Respostas.

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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