Pergunta: Meu condomínio é novo e fizeram uma assembleia para decidir o envidraçamento da varanda, mas existia somente 1 opção de envidraçamento. Existe alguma regulamentação que exige mais de 1 opção para escolha?
Resposta: Olá Gabrielle Pellegrino!
Na verdade não existe qualquer obrigação de ter somente 01 opção para ser aprovado em Assembleia (Podem existir dezenas de modelos no momento da realização da Assembleia).
Contudo, após a aprovação da maioria, sim, passa a ser regra para todos o modelo que foi escolhido.
Por isso é de suma importância a presença dos moradores em Assembleia, pois após escolher um item, somente decisão judicial que poderá cancelar (Caso exista algum tipo de irregularidade).
Agora se a Assembleia ocorreu dentro dos preceitos legais, o indicado neste caso é de usar o modelo aprovado.
