Estacionamento de mais de um veículo na garagem

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 Reza a convenção de um prédio: “Os veículos serão estacionados nas vagas, na área demarcada, da forma que a assembleia deliberar. As vagas destinam-se, exclusivamente, ao estacionamento de veículo de passeio, de porte médio, vedado seu uso para caminhões, carros de tração e similares;”

Pergunta: Poderá o morador estacionar dois veículos na mesma vaga, ou só é permitido estacionar um veículo por vaga?

 Diário das Leis Responde: Caso a Convenção ou o regulamento interno não especifique a utilização de um único veículo por vaga, será possível, desde que não ultrapasse os limites de demarcação, que se coloque, por exemplo, uma moto e um carro. Algumas decisões neste sentido já foram expedidas pelos tribunais, possibilitando a utilização das vagas para mais de um veículo.

Jurisprudência: Tribunal de Justiça de São Paulo – Condomínio. Utilização de vaga de garagem para estacionar carro e moto. Possibilidade desde que respeitados os limites de demarcação da vaga. Recurso improvido. (Apelação Cível n.º 9.141.394-71.2002.8.26.0000. Rel. Mathias Coltro – 5ª. Câmara de Direito Privado – j. em 05/02/2007). https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=7949728&cdForo=0

Obrigação de fazer. Condomínio. Cerceamento de defesa não se faz presente. Desnecessidade de produção de outras provas. Devido processo legal observado. Vaga de garagem indeterminada. Apelado utiliza o espaço respectivo estacionando duas motocicletas. Admissibilidade.. Apelo desprovido. (Apelação Cível n.º 0.141.894-72.2011.8.26.0100 Rel. Natan Z. de Arruda – 4ª. Câmara de Direito Privado – j. Em 10/11/2011).

 Fonte: Diário das Leis, Perguntas & Respostas.

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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OS CAMINHOS DO AVCB-CLCB Autor: Wagner Mora