Pergunta: Quando se inicia a responsabilidade do comprador de imóvel na planta pelo pagamento da despesa do condomínio?
Diário das Leis Responde: A cobrança da taxa condominial se dará a partir do momento da entrega das chaves do imóvel ao comprador, após este estar disponível para ser habitado.
Antes deste momento, ou seja, enquanto o promitente comprador não estiver na posse do imóvel, as despesas ficarão a cargo da construtora.
Essa questão não possui legislação específica e foi pacificada após decisão dos tribunais, onde a construtora ficou responsável por essa despesa.
Fonte: BDI nº 22/2016
