Assembleia é competente para decidir pela manutenção ou substituição da administradora

administradora

Pergunta: Sou cadastrado no Conselho de Administração e no CRECI e vou começar a trabalhar com administração de condomínio.

Tem uma pessoa que foi eleita para ser síndica, a qual inicia sua gestão a partir de (…), quer mudar de administrador, pois o mesmo trabalha há 20 anos, e ela não está contente com o serviço.

Na convenção do condomínio, que é de 1966, fala que o administrador só pode ser mudado através de assembleia, mas a síndica não quer esperar para fazer a mudança.

1. Ela pode notificar o administrador e fazer a mudança sem a realização da assembleia?

2.Caso ela não possa, ela quer ingressar com uma ação de mudança de administrador, pois tem argumentos fortes para fazer esta mudança.

3. Ela está com uma proposta de trabalho nos Estados Unidos. Ela pode emancipar o filho e delegar poderes através de procuração pública que a represente junto ao condomínio? Quais os caminhos a seguir e embasamento legal?

BDI Responde: 1 e 2: Somente a assembleia poderá substituir ou manter a administradora, e não através de propositura de ação para a mudança de administradora. Além da exigência constante da convenção, no seu caso há ainda a regra geral do artigo 1.248, § 2º do Código Civil, segundo o qual a transferência de funções administrativas por parte do síndico depende de aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

3: Transferência dos poderes de representação do síndico somente por assembleia. Não. Conforme art. 1.348, §§ 1.º e 2º do Código Civil, somente através de Assembleia, poderá ser escolhida outra pessoa no lugar do síndico, ou este transferir a outrem, total ou parcialmente os poderes de representação ou as funções administrativas, salvo disposição em contrário da convenção.

Fonte: BDI, Perguntas & Respostas

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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