Se você é síndico ou administra um residencial de casas, talvez já tenha ouvido essa frase. O morador usa a portaria, a ronda e as ruas bem cuidadas, mas se recusa a pagar a taxa mensal: “Nunca me associei, não sou obrigado.” Às vezes ele tem razão. Às vezes não. Tudo depende de onde ele mora: num condomínio de lotes ou num loteamento. Por fora iguais, por dentro diferentes No condomínio de lotes, previsto no Código Civil desde 2017, tudo é privado: ruas, praças, áreas de lazer. Os moradores são condôminos, há convenção, síndico e assembleia, e a cota é obrigatória para todos, como num prédio de apartamentos. No loteamento, as ruas e áreas públicas pertencem à prefeitura. Mesmo com portaria e controle de acesso autorizados pelo município, a entrada de pedestres e motoristas identificados não pode ser impedida. A manutenção costuma ficar com uma associação de moradores, e é aí que mora a polêmica. O que dizem os tribunais Em 2015, o STJ decidiu que a taxa criada por associação de moradores não obriga quem não é associado nem concordou com ela. Em 2020, o STF colocou um marco no tempo. Antes da Lei nº 13.465/2017, ou de lei municipal anterior, cobrar de quem não é associado é inconstitucional. Depois dela, a cobrança é possível de quem já era dono e aderiu formalmente à associação, ou de quem comprou depois, se a obrigação estiver registrada na matrícula do imóvel. Na prática Condomínio de lotes: todos pagam, sem discussão. Loteamento, morador associado ou que aderiu: paga. Loteamento, dono antigo que nunca aderiu: não é obrigado. Loteamento, novo comprador com a obrigação registrada: paga. O que a associação deve fazer Registrar o ato constitutivo e as regras de contribuição. Buscar a adesão formal, por escrito, dos proprietários. Garantir que a obrigação conste das matrículas dos novos lotes. Mostrar com transparência para onde vai o dinheiro. Quem vê o resultado adere mais fácil. E um conselho para quem vai comprar: antes de assinar, confira na matrícula se é condomínio de lotes ou loteamento, e se há obrigação de contribuir. Essa pergunta simples evita anos de discussão.





