“Não sou associado, não pago”: a briga da taxa no loteamento

Se você é síndico ou administra um residencial de casas, talvez já tenha ouvido essa frase. O morador usa a portaria, a ronda e as ruas bem cuidadas, mas se recusa a pagar a taxa mensal: “Nunca me associei, não sou obrigado.” Às vezes ele tem razão. Às vezes não. Tudo depende de onde ele mora: num condomínio de lotes ou num loteamento. Por fora iguais, por dentro diferentes No condomínio de lotes, previsto no Código Civil desde 2017, tudo é privado: ruas, praças, áreas de lazer. Os moradores são condôminos, há convenção, síndico e assembleia, e a cota é obrigatória para todos, como num prédio de apartamentos. No loteamento, as ruas e áreas públicas pertencem à prefeitura. Mesmo com portaria e controle de acesso autorizados pelo município, a entrada de pedestres e motoristas identificados não pode ser impedida. A manutenção costuma ficar com uma associação de moradores, e é aí que mora a polêmica. O que dizem os tribunais Em 2015, o STJ decidiu que a taxa criada por associação de moradores não obriga quem não é associado nem concordou com ela. Em 2020, o STF colocou um marco no tempo. Antes da Lei nº 13.465/2017, ou de lei municipal anterior, cobrar de quem não é associado é inconstitucional. Depois dela, a cobrança é possível de quem já era dono e aderiu formalmente à associação, ou de quem comprou depois, se a obrigação estiver registrada na matrícula do imóvel. Na prática Condomínio de lotes: todos pagam, sem discussão. Loteamento, morador associado ou que aderiu: paga. Loteamento, dono antigo que nunca aderiu: não é obrigado. Loteamento, novo comprador com a obrigação registrada: paga. O que a associação deve fazer Registrar o ato constitutivo e as regras de contribuição. Buscar a adesão formal, por escrito, dos proprietários. Garantir que a obrigação conste das matrículas dos novos lotes. Mostrar com transparência para onde vai o dinheiro. Quem vê o resultado adere mais fácil. E um conselho para quem vai comprar: antes de assinar, confira na matrícula se é condomínio de lotes ou loteamento, e se há obrigação de contribuir. Essa pergunta simples evita anos de discussão.

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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OS CAMINHOS DO AVCB-CLCB Autor: Wagner Mora