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Transformação de condomínio em pessoa jurídica

Transformação de condomínio em pessoa jurídica

Pergunta: Excepcionada a hipótese prevista no § 3º, do art. 63, da Lei nº 4.591/64 e levando-se em consideração que o condomínio edilício é desprovido de personalidade jurídica, há alguma possibilidade de aquisição e registro de um imóvel em nome ...

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