Pergunta: Moro num prédio em que constantemente os vizinhos fazem obra , mudam vaso , mudam pia mexem em paredes gostaria de saber se existe alguma lei que obrigue o dono da obra a trazer um arquiteto ou engenheiro enfim , um especialista para que realize a obra sem que o prédio corra risco. (Fátima Motta – Niterói/RJ)
Resposta: Sim, Sra. Fátima, existe uma regra no Brasil para tais obras. Felizmente a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, por meio da NBR 16.280/2014 e sua emenda de 2015 estabelecem regras para reformas no interior das unidades e áreas comuns, preservando o histórico, a documentação e sem sombra de dúvida a segurança, salubridade e respeito ao silencio dos demais moradores e seu entorno. Lembramos ainda que apesar da ABNT ser uma associação de normas técnicas, fundada em 1940, a mesma recebeu em do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO – a designação de ser o Foro Nacional de Normalização – Resolução 07/92 (competência do CONMETRO dada pela Lei 5.966/73) e Representa o Brasil na ISO, IEC, COPANT e AMN, ou seja, não são simples orientações.
