Minha Casa, Minha Vida: aluguel de espaço para terceiro

Pergunta: Moro num Condomínio do projeto Minha Casa Minha Vida (Caixa), todos os contemplados assinam um contrato onde existe uma cláusula dizendo que durantes 10 anos não poderemos vender e nem alugar os imóveis, moramos lá ha 05 anos, porém o sindico do local resolveu indevidamente alugar um espaço para um morador montar um bar/lanchonete, neste bar foi instalada uma mesa de sinuca, e desde então o sossego acabou. Todos os dias chegam frequentadores que estacionam seus carros e abrem o porta malas tocando músicas absurdamente alta até as 3 horas da madrugada.

Muitos morados chamam a policia, mas quando eles vão embora o som é aumentado novamente. Já fizemos várias reclamações com o sindico, mas ele não faz nada, pelo contrário, ele esta sempre junto da bagunça.

A pergunta é, posso processar o condomínio?

Reforço que o sindico tem toda ciência que não poderia de forma alguma alugar o espaço e está na ata de convenção do local que é proibido som alto. (Vanilza Almeida)

Resposta: Existem dois problemas aparentes: ato do síndico de alugar área comum e as atividades incomodativas. Se não existe autorização prévia na convenção ou em assembleia com item específico, o síndico não pode dispor de nenhuma área comum, mesmo que em caráter provisório e com benefício financeiro ou de utilidade ao prédio. Confirmando essa falta de autorização, o contrato pode ser cancelado pela assembleia ou pela via judicial, assim como o síndico pode ser destituído de suas funções em assembleia. Além disso, mesmo que fosse válida a locação, o uso da parte comum está sendo feito em excesso, prejudicando o sossego dos moradores. Logo, sim, cabe ação judicial para invalidar o ato do síndico e fazer cessar as perturbações, mas, já com um advogado especialista, recomenda-se antes um envio de notificação e tentativa amigável de mediação ou conciliação.

 

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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OS CAMINHOS DO AVCB-CLCB Autor: Wagner Mora