Corte ilegal de água

Condomínio de BH deve indenizar morador depois de cortar a água do apartamento dele

Administradora do residencial decidiu pela punição depois de constatar débitos com as taxas condominiais; Justiça avalia que houve excesso

Um morador de um condomínio da Região de Venda Nova, em Belo Horizonte, vai receber R$ 5 mil por dano moral, depois que a administradora e os condôminos resolveram cortar o abastecimento de água do apartamento dele por conta própria. A decisão da Justiça foi divulgada na última sexta-feira (12).

De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os réus alegaram que o morador tinha débitos com as taxas condominiais e, por isso, tomaram a atitude. Disseram, ainda, que a decisão foi tomada em assembleia, em acordo com a maioria dos moradores.

O autor da ação, por sua vez, afirmou que passou por dificuldades financeiras causadas pela pandemia da Covid-19. Acrescentou que tentou, sem sucesso, acordo de pagamento parcelado. O morador alertou, ainda, que a família não conseguia manter a limpeza da casa, a higiene pessoal e o preparo de alimentos sem a água.

A administradora informou que o homem é constante devedor do condomínio, que só tem um hidrômetro. O serviço só era fornecido a ele porque o pagamento está atrelado ao rateio do valor para cada unidade residencial.

Para o juiz Sérgio Castro da Cunha Peixoto, o serviço foi cortado como forma de coagir o autor a pagar as despesas condominiais em atraso. Que a administradora e o condomínio têm o direito de fazer a cobrança, mas optaram por cortar o serviço de abastecimento por conta própria.

“[Optaram] por exercer uma odiosa autotutela que privou o morador de um serviço público essencial à preservação de uma existência digna”, afirmou o magistrado.

Os réus ficaram obrigados a restabelecer o fornecimento de água ao apartamento do morador, sob pena de multa diária de R$ 250 até o limite de R$ 15 mil. Além disso, o magistrado fixou a indenização por danos morais. A decisão é de primeira instância.

Fonte: https://g1.globo.com/

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4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

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8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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