Como agir quando a vaga de garagem rotativa de condomínio residencial é confundida com vaga de garagem fixa

Nos casos em que a vaga rotativa é confundida com vaga fixa, o primeiro passo é se atentar ao que diz no regimento interno do seu condomínio

Cada vez mais os empreendimentos estão sendo entregues sem garagem fixa a seus compradores. O imóvel, ainda na planta é vendido com o seu estacionamento na modalidade de garagem rotativa.

Antes de adentrarmos neste mérito, primeiro preciso esclarecer o conceito de garagem rotativa e o que a diferencia da modalidade de garagem fixa, vejamos:

Garagem rotativa: São vagas que são de uso comum do condomínio, ou seja, pertence ao condomínio e não ao proprietário do imóvel. Desse modo, não existe vaga fixa de tal apartamento, mas sim vagas livres em que estaciona nela aquele que chegar primeiro, independentemente de qual seja o seu bloco e apartamento.

Garagem fixa: São vagas que como o próprio nome diz é fixa do condômino, ou seja, cada vaga é destinada ao proprietário do apartamento e bloco certo, não podendo outra pessoa estacionar ali, sem a sua permissão. Essas vagas podem ser autônomas ou vinculadas, no entanto, este é um assunto para outro artigo.

Agora que ficou esclarecido o conceito e modalidade de cada uma, podemos adentrar no mérito.

Se no seu condomínio o estacionamento tem vagas de garagem rotativas, provavelmente a quantidade de vagas ali é menor que a quantidade de apartamentos, o que costuma causar muitos transtornos para o proprietário/morador e para o sindico.

Nos casos em que a vaga rotativa é confundida com vaga fixa, o primeiro passo é se atentar ao que diz no regimento interno do seu condomínio.

O regimento interno é o que irá informar todos os condôminos de seus deveres e obrigações, inclusive no que diz respeito as vagas de estacionamento do mesmo.

– Mas Dra. No meu condomínio o sindico não estabeleceu um prazo para o veículo ficar naquela vaga, o que eu faço?

Se não foi estipulado um prazo máximo de permanência do veículo na vaga que é rotativa, isso é um problema que geralmente é resolvido apenas na esfera judicial, pois o condômino é obrigado a seguir o que consta no seu regimento e na sua omissão, poderá fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

Nesse caso, se você perceber que o fato de não haver um prazo para manter o veículo estacionado na mesma vaga, está tirando a chance de você estacionar dentro do condomínio, ou até mesmo está tirando a sua chance de estacionar em uma vaga mais próxima de seu apartamento, você deve registrar o fato pelos canais oficiais de reclamação do seu condomínio, que normalmente é através do livro de registro e/ou aplicativo do condomínio e pedir que seja realizada uma assembleia extraordinária para a alteração do regimento interno, incluindo neste o tempo máximo de permanência na mesma vaga, que deve não deve ser superior a 72 (setenta e duas) horas máximas.

– Dra. Fiz tudo que me foi orientado, no entanto, o sindico se manteve inerte e agora?

Nesse caso, você pode reunir ¼ dos condôminos para que seja realizada a assembleia, ou ingressar com uma ação judicial contra o condomínio, para que haja as medidas cabíveis a solução do problema com as vagas rotativas.

Nas vagas de garagem rotativas, é preciso que o condomínio e os seus condôminos se atentem ao princípio da razoabilidade.

Por se tratar de uma vaga rotativa, que como o nome já diz é algo que “não tem dono”, o bom senso deve prevalecer e é obvio que uma pessoa que deixa o seu veículo estacionado por dias em uma mesma vaga, está tirando as chances de uma pessoa que sempre usa o seu veículo estacionar ali.

Quebrando então o sentido de rotatividade que foi estabelecido na convenção do condomínio, que vem antes do regimento interno, o qual por sua vez é redigido, usando a convenção como parâmetro. Logo, não pode um regimento interno, alterar o sentido de algo que foi estabelecido na convenção.

Vale ressaltar que as vagas prioritárias, destinadas a pessoas com dificuldade de locomoção, apenas entram na rotatividade com aqueles que também necessitam do mesmo tipo de vaga, ou seja, uma pessoa que não necessita dessa vaga, não poderá competir com quem as necessita e nem mesmo alegar vaga fixa aquele.

Por fim, é importante ressaltar que independentemente da esfera em que irá proceder, seja ela administrativa ou judicial, será necessário juntar todas as provas pertinentes ao caso. Por este motivo, o auxílio de um advogado é essencial para o êxito de sua solicitação.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/

Compartilhe este conteúdo:
Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn
WhatsApp
Email
Comentários:

Social Media

Mais Artigos

Não perca

Inscreva-se em nossa Newsletter

Receba os melhores conteúdos.

Categorias

Baixe já o informativo!

Violência doméstica nos condomínios

Baixe já o informativo em pdf!

PET - COMO AGIR E INTERAGIR NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO.

Versão 1
Versão 2

Baixe já o informativo!

CONDOMÍNIOS E OS CUIDADOS NO FINAL DE ANO

Conteúdo grátis

Insira um email válido para receber materiais exclusivos

Receba nossas novidades!

Conteúdos exclusivos do setor condominial.

Fornecedores Planos

Você sabia que pode ter a sua marca junto aos nossos Fornecedores? Por apenas R$ 49,90 por mês, você agrega sua marca na nossa página de Fornecedores, sendo um ótimo espaço para você receber cotações e se aproximar dos seus clientes.

Você quer mais? Calma, aqui temos a solução perfeita para a sua empresa. Caso queria agregar a sua marca em nossa HOME. O que não faltam são opções: Banner Destaque, Banner Lateral Topo, Banner Central, Banner lateral e banner central rodapé.
Confira nossos planos:

Plano Básico - logo na página de fornecedores mais pagina de contato

⦁ Banner Destaque

⦁ Banner Lateral Topo

⦁ Banner Central

⦁ Banner lateral

⦁ Banner central rodapé

Faça parte da nossa rede de fornecedores e fique visível!

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Candidate-se!

Como agir quando a vaga de garagem rotativa de condomínio residencial é confundida com vaga de garagem fixa

Envie seu currículo (jpg, jpeg, png, pdf, doc, docs - máx 15mb)

Download cartilha pdf

OS CAMINHOS DO AVCB-CLCB Autor: Wagner Mora