Animais em condomínio: Soluções em caso de empate na assembleia

assembleia

Pergunta: Participei de uma reunião de condomínio, do qual faço a administração, e esta reunião, tinha como objetivo a aprovação de um regimento interno.

Um ponto que previa a permanência de animais de pequeno porte foi colocada em votação. Ocorre que na apuração foi constatado 7 votos contra e 7 votos a favor, já tendo votado inclusive o Presidente da mesa que também é condômino.

Diante do impasse, ficou decido na AGE que fosse feita uma consulta para saber se o presidente, além do seu voto como condômino, tinha o poder de decisão com o voto minerva.

Em caso positivo, a Age entende que já fica decidida a questão, pois o mesmo declarou-se favorável.

O Presidente teria direito a mais um voto como “minerva”?

Caso contrário, qual seria a solução para decidir o desempate?

BDI Responde: Diz J. Nascimento Franco, autor do livro “Condomínio”, 3ª Ed., 2001, Editora Revista dos Tribunais, pág. 102, “item 113: Há opiniões de que, no caso de empate, o Presidente que tiver votado não pode votar o desempate, ponto de vista que discordamos.

A nosso ver, se a Convenção permitir, o Presidente pode voltar a votar em caso de empate, desde que o faça fundamentadamente, pois é melhor um voto justificado do que uma solução aleatória, como um sorteio cara ou coroa …”.

Pág. 117, “item 136: O empate dá origem a sério problema, principalmente se a matéria a ser deliberada tiver especial importância.

Nesse caso, o Presidente ou síndico pode convocar nova Assembleia para reexaminar o caso, pois, segundo alguns autores (Tamborrino, ob. cit., p. 203, e Antonio Visco, ob. cit., v. 1, p. 428 r v.2, p. 1.016-1.017), desde que haja “quorum”regular, uma Assembleia pode revogar deliberação precedente, ainda que unânime.

Com maior razão, quando a nova decisão visa superar empate ocorrido na Assembleia anterior.

Se o empate se repetir, só resta ao síndico ou a qualquer condômino promover ação em que deverá ser demonstrada a necessidade de uma solução e, assim, a de uma decisão supletiva do Juiz.

Fonte: BDI – Perguntas & Respostas

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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