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Instalação de faixas de “aluga-se” ou “vende-se” na fachada do prédio

Instalação de faixas de “aluga-se” ou “vende-se” na fachada do prédio

Pergunta: Existe alguma legislação que proíbe a colocação de faixas de “Aluga-se” ou “Vende-se” na fachada dos condomínios? O Condomínio pode proibir a fixação de tais placas ou adesivos?  Diário das Leis Responde: Nos termos do artigo 1.336, III, do ...

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Proibição de colocação de placa “vende-se” – restrição ao direito de propriedade

Proibição de colocação de placa “vende-se” – restrição ao direito de propriedade

Pergunta: Temos um condomínio cujo regulamento interno diz: É proibido: Afixar cartazes, anúncio, fazer inscrições de qualquer natureza na fachada, janelas, portas, corredores, escadas ou qualquer outra parte ou coisa de propriedade de uso comum, inclusive nos vidros externos do ...

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