Vagas rotativas: estacionamento de motos

Pergunta: O estacionamento aqui é rotativo e tem a quantidade exata de vagas para que cada apartamento tenha direito a uma. Eu e minha mulher não temos um carro e sim uma motocicleta.

O síndico nos advertiu por termos estacionado nossa moto na vaga que nos é de direito, alegando que é proibido guardar moto no lugar do carro.

Não consigo entender o fundamento por trás disso, pois o contrato estabelece que temos direito a uma vaga no estacionamento do prédio, não especificando que é exclusiva para carros.

Para piorar a situação, existem três vagas adicionais, feitas em locais arbitrários com a finalidade de abrigar a motocicleta de moradores específicos, que já moravam aqui antes de nos mudarmos, porém esses condôminos usam também a vaga rotativa, pois têm carro.

O síndico deixou claro que não há possibilidade de criar mais uma vaga para nossa moto.

Gostaria de saber se ele pode nos proibir de utilizar nossa vaga para guardarmos a moto; se pode haver direitos especiais para determinados condôminos; se essas vagas de moto podem ser excluídas do sistema de rotatividade e determinadas como de uso exclusivo. (Rafael Galvani – São Paulo)

RESPOSTA:
Olá Senhor Rafael Galvani!
Primeiramente é importante analisar o que esta previsto na Convenção, pois não havendo impedimento devidamente registrada nesta, ou ainda, caso não tenha qualquer Assembleia com no mínimo 2/3 de assinaturas do total de aptos, esta proibição não tem fundamento.

Mas caso exista esta proibição, deverá o Síndico fornecer outro lugar (semelhante ao das 03 outras vagas de moto que existem), para o Senhor possa estacionar sua moto.
A princípio redundamos em comentar que não estando previsto na Convenção ou decisão em Assembleia com 2/3 de assinaturas, não existe qualquer previsão legal que proiba o estacionamento de sua moto.

Da mesma forma, não poderá haver direitos especiais para determinados Condôminos e ainda estas 03 vagas não podem ser retiradas do sorteio (sistema de rotatividade) e ser de uso exclusivo, contudo é importante verificar se existe algum tipo de contrato com pagamento de valores mensais em favor destas unidades. Caso não exista qualquer tipo de contrato ou pagamento de aluguel e o Síndico insistir na proibição do uso de sua vaga, deverá este encontrar dentro do Condomínio, um local para que o Senhor possa estacionar sua moto nas mesmas condições de proteção e segurança que sua vaga proporciona.

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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