Projeto de lei: condomínios devem informar maus-tratos a animais, em Cuiabá

O vereador Sargento Vidal (Pros), apresentou durante a sessão ordinária na Câmara de Cuiabá, o projeto de lei que prevê o combate de maus-tratos aos animais em condomínios da capital mato-grossense.

Conforme o PL, os condomínios residenciais e comerciais serão obrigados a comunicarem aos órgãos de segurança pública qualquer ocorrência referente a maus-tratos aos animais.

”Ficam obrigados todo e qualquer tipo de condomínios residenciais e comerciais, dentro deste município, por intermédio de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, a denunciar a Diretoria de Bem-Estar Animal e à Delegacia Especializada do Meio Ambiente – DEMA, em até 24 horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos, crueldade, ou abuso aos animais domésticos em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns. “, diz trecho do PL.

Vidal destacou que a lei determina que a Diretoria de Bem-Estar Animal, em prazo máximo de 48hs, acione as autoridades competentes para que sejam tomadas todas as providências cabíveis para que, caso necessário, sejam devidamente punidos os denunciados.

O parlamentar ainda ressaltou que também configura maus-tratos e crueldade, o síndico ou administrador que autoriza ou determina funcionários ou qualquer condômino à devolverem para rua ou afugentarem animais que adentrarem nas áreas comuns do condomínio. Nestes casos, deve-se comunicar a presença do animal à Diretoria de Bem-Estar Animal para que a mesma imediatamente proceda a remoção e devidos cuidados.

Fonte: https://odocumento.com.br/

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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OS CAMINHOS DO AVCB-CLCB Autor: Wagner Mora