Prefeitura de Piracicaba (SP) autoriza abertura de empresa em condomínio

Objetivo, aponta a administração, é reduzir informalidade e viabilizar demanda reprimida

A Prefeitura passou a autorizar a abertura de empresas em endereço de condomínios horizontais ou verticais. A circular 01/22 que trata do assunto foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de sexta-feira (16). Entre as regras está o uso exclusivo do endereço para contato e correspondência, com a exigência de que as atividades sejam de baixo risco.

De acordo com dados do governo municipal, em 2022, de janeiro a agosto, foram feitas 1.952 solicitações de abertura ou regularização de MEI, sendo 267 com endereço de apartamento ou condomínio fechado, correspondente a quase 14% da demanda.

De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Turismo (Semdettur), existe uma demanda reprimida em relação à abertura de MEIs em Piracicaba por conta da não autorização até o momento de endereços em condomínios.

“Em janeiro de 2021, a quantidade de MEIs em Piracicaba era de 26.293 cadastros. Em janeiro de 2022, atingimos o número de 30.748 registros. Aumento de 17% em relação ao período anterior ou 4.455 registros. Com a possibilidade de registro em endereço de apartamento, a expectativa é que o número de registros dobre”, observaram técnicos da pasta.

A empresa em condomínio deve se enquadrar em atividade que não exija atendimento presencial ao cliente. A residência também não pode ser utilizada para produção ou estoque de mercadorias.

A Prefeitura liberará a viabilidade e licenciamento para tais CNPJ’s que se enquadrem nessa descrição, independente da categoria empresarial. Em caso de residência em Zona Urbana de Proteção da Paisagem (Zupa), o requerente deverá atender às restrições convencionais e particulares registradas em cartório.

O imóvel registrado não poderá perder sua característica residencial. O exercício da atividade poderá ser verificado posteriormente por um fiscal se a condição estiver adequada ao informado, sob pena de cassação da licença de funcionamento.

O secretário da Semdettur, José Luiz Guidotti Júnior, diz que a iniciativa visa atender o profissional que trabalha em casa ou apartamento, utilizando apenas um computador ou mesmo o profissional da construção civil, que muitas vezes precisa emitir nota fiscal e, para isso, precisa estar em dia com a documentação de sua empresa. “Entendemos que os benefícios serão evidentes e com isso mais pessoas poderão fazer com que seu negócio saia da informalidade e possa crescer”, destacou Guidotti.

De acordo com dados do governo federal, do último dia 3, existiam em Piracicaba 31.501 MEIs cadastrados, sendo a maioria voltada ao setor de serviços. A conquista para esta nova fase foi possível a partir de adaptação de sistemas internos, adequando a essa nova regra, na Semdettur.

Fonte: https://www.gazetadepiracicaba.com.br/

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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