Os cuidados com crianças e a responsabilidade do síndico quanto às áreas comuns restritas

Diante do recente acontecimento fatídico que ceifou de maneira trágica a vida de uma criança de apenas 5 anos de idade, deixada no elevador sem a supervisão adulto e, por consequência, teve o acesso a uma janela,  segundo as informações noticiadas pela imprensa, sem qualquer proteção e posicionada em uma área onde se localiza as condensadoras do edifício, é necessário tecer alguns  comentários sobre a responsabilidade das gestores de condomínio em eventos graves como esse.

É comum nos condomínios a prática de atividades e brincadeiras nas áreas comuns, inclusive é livre o acesso de menores nos elevadores, piscinas, garagens etc., cujas aéreas são potencialmente nocivas às crianças.

Quanto ao uso de elevadores, existe norma técnica – ABNT, que proíbe o transporte vertical de menores de 12 anos desacompanhados, porém, alguns Municípios têm regras específicas que determinam outros limites de idade. No Município de São Paulo por exemplo, a Lei de nº 12.751/98 impõe que a idade limite é de 10 anos para que crianças se locomovam em elevadores sem a presença de um adulto.

A justificativa do artigo 3º, item 2 da Lei é de que: “A criança não tem altura ou discernimento suficiente para acionar o botão de alarme em caso de emergência.”

Não se ignora que a  obrigação de guarda e vigilância dos menores é de seus pais ou responsáveis, de acordo como o previsto no artigo 22  da Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim determina:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.:

Parágrafo único – A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

Contudo,  ainda que não exista a responsabilidade do condomínio quanto a atitude omissiva dos pais ou responsáveis de não guardar o devido zelo para com as crianças, havendo a proibição na lei de circulação de menores nos elevadores,  por exemplo, o síndico tem o dever de agir, sob pena de ser responsabilizado por qualquer situação ocorrida ao menor.

Desta forma, o condomínio poderá notificar o responsável com o fim de orientar sobre a situação de risco inclusive aplicando multas à unidade.

Já em situações em que não há lei específica, as regras podem ser inseridas nos Regulamentos Internos, visando garantir maior legitimidade ao condomínio na aplicação das sanções.

Outra questão que merece destaque e que embasou o título deste artigo, diz respeito às áreas, que embora sejam comuns, seu acesso é restrito, justamente por questão de segurança e por se tratar de áreas técnicas.

De fato, cada condômino é titular com exclusividade da unidade autônoma e é titular de uma fração ideal das áreas comuns e, por ser titular de parte das áreas comuns, pode o condôminio, a princípio, usar e gozar delas livremente.

Entretanto, dentre essas partes comuns, existem aquelas onde estão acondicionadas as máquinas que garantem o funcionamento dos equipamentos do condomínio, tais como: casa de bombas, casa de máquinas, condensadoras, terraços, lajes etc., cujo acesso é exclusivo para profissionais da manutenção.

O dever de vigilância dessas áreas, garantindo que pessoas não autorizadas tenham o indevido acesso, é do síndico, que deve manter consigo ou com pessoa de sua confiança  (zelador, gerente etc.) as chaves dos referidos  locais, bem como providenciar que  todos os acessos a eles (janelas, grades, vãos etc.) estejam  sempre vedados.

Tal cuidado, visa garantir que os equipamentos não sejam danificados ou vandalizados, o que acarretaria prejuízos e transtornos ao condomínio, como também para a proteção de toda a comunidade condominial, pois esses ambientes perigosos por natureza, podem colocar em risco a vida de pessoas.

Caso o síndico deixe de agir com o zelo necessário à manutenção de áreas restritas permitindo de algum modo que os condôminos, em especial as crianças, possam ingressar nesses espaços, resultando em acidente, poderá ser responsabilizado pela conduta omissiva.

O síndico tem o dever de conservar as partes comuns e, por sua vez, deve exigir o cumprimento da lei por todos os condôminos e, na omissão, pode responder pessoalmente. Tal responsabilidade emana da lei, conforme o artigo 1348, do Código Civil: Artigo 1.348, Código Civil:  Compete ao síndico:  V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores”.

A responsabilidade civil nasce quando alguém, diante uma ação ou omissão, causa um dano a terceiro e, nesse caso, na esfera cível, quem causou o dano terá a obrigação de repará-lo, assumindo, assim, as consequências que este dano tenha causado. O condomínio responde diretamente, porém, se o síndico não agiu, ignorando a lei, causando prejuízo a terceiros, responderá pessoalmente.

Já na esfera criminal se houver a omissão do síndico, que tem o dever de agir, este poderá responder pelo delito,  uma vez que o Código Penal (artigo 13, § 2º letra a) imputa o crime a quem tem por lei o dever de cuidado, e de certa forma assumiu a responsabilidade de evitar o resultado:

Art. 13 – CP – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.  –  § 2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

O síndico possui um papel essencial na gestão do condomínio que vai muito além de um mero administrador, bem por isso, cada vez mais  é necessário  que este verdadeiro gestor se qualifique para o exercício do mister, sendo certo  que suas ações ou omissões repercutem diretamente na vida de toda a  comunidade condominial, devendo o síndico atentar-se à questão da responsabilidade civil  e criminal que  pode lhe ser imputada.

Celia Cristina Dourado é sócia da Karpat Sociedade de Advogados em São Paulo, especialista em direito condominial e atua no Departamento de Expansão do escritório. 
Compartilhe este conteúdo:
Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn
WhatsApp
Email
Comentários:

Social Media

Mais Artigos

Não perca

Inscreva-se em nossa Newsletter

Receba os melhores conteúdos.

Categorias

Versão 1
Versão 2

Baixe já o informativo!

CONDOMÍNIOS E OS CUIDADOS NO FINAL DE ANO

Conteúdo grátis

Insira um email válido para receber materiais exclusivos

Receba nossas novidades!

Conteúdos exclusivos do setor condominial.

Fornecedores Planos

Você sabia que pode ter a sua marca junto aos nossos Fornecedores? Por apenas R$ 49,90 por mês, você agrega sua marca na nossa página de Fornecedores, sendo um ótimo espaço para você receber cotações e se aproximar dos seus clientes.

Você quer mais? Calma, aqui temos a solução perfeita para a sua empresa. Caso queria agregar a sua marca em nossa HOME. O que não faltam são opções: Banner Destaque, Banner Lateral Topo, Banner Central, Banner lateral e banner central rodapé.
Confira nossos planos:

Plano Básico - logo na página de fornecedores mais pagina de contato

⦁ Banner Destaque

⦁ Banner Lateral Topo

⦁ Banner Central

⦁ Banner lateral

⦁ Banner central rodapé

Faça parte da nossa rede de fornecedores e fique visível!

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Candidate-se!

Os cuidados com crianças e a responsabilidade do síndico quanto às áreas comuns restritas

Envie seu currículo (jpg, jpeg, png, pdf, doc, docs - máx 15mb)

Download cartilha pdf

OS CAMINHOS DO AVCB-CLCB Autor: Wagner Mora