Orientações quanto a utilização das áreas comuns e outras situações com o retrocesso para fase vermelha do Plano São Paulo

A Coordenadoria Condominial da Comissão de Direito Imobiliário da OAB SP divulgou no dia de ontem (3) uma nota com orientações para os condomínios com o retrocesso do Plano São Paulo para a Fase Vermelha em todos os municípios do Estado de São Paulo. A nota é assinada pelo Dr. Rodrigo Karpat (Coordenador de Direito Condominial) e pelo Dr. Rubens Carmo Elias Filho (Presidente da Comissão de Direito Imobiliário). 

Confira abaixo a nota na íntegra:

Na qualidade de Coordenador Condominial da Comissão de Direito Imobiliário da OAB SP, venho  por meio da presente comunicar o entendimento quanto a nova fase vermelha e medidas a serem adotadas nos condomínios no Estado de São Paulo: 

Considerando que o síndico tem como escopo preservar a saúde de todos os moradores, nos termos do artigo 22,§ 1º, “b” da Lei 4591/64, cumulado com o artigo 1.348, incisos II e V, do Código Civil.

Considerando a medida do Governo Estadual de retrocesso para fase vermelha do Plano São Paulo de retomada de atividade a partir do próximo sábado (06.02.21), 

Entendo que os condomínios podem manter as áreas comuns abertas, desde que haja o controle e limitação de pessoas, respeito ao distanciamento e atenda a todos os protocolos sanitários.

Evidentemente, que aquelas áreas que impliquem em  aglomeração natural de pessoas ou de esportes de contato, tais como salões  de festas, churrasqueiras, quadras poliesportivas , dentre outras, devem ser mantidas permanentemente fechadas até o abrandamento da fase. Inclusive  reuniões/encontros de pessoas nas áreas comuns de circulação e abertas devem ser  evitadas.

Áreas como parquinhos, academias, brinquedoteca, piscinas, se passível de utilização individual, mediante reserva, e/ou com controle de usuários, desde que não represente infração as determinações Estaduais e possam ser utilizados com segurança e distanciamento social, podem ser liberadas. 

Orientamos que todas as assembleias presenciais sejam remarcadas para outro momento ou ocorram virtualmente, uma vez que, , estamos em um importante período para os condomínios de prestação de contas, previsão orçamentária e, eventualmente, eleição de síndico, subsíndico e membros do conselho fiscal/ consultivo.

Considerando que as pessoas irão permanecer em seus lares em home office, recomendamos que sejam autorizadas apenas obras necessárias e urgentes nas unidades e áreas comuns. Diante disso é importante que o direito de vizinhança seja respeitado, evitando barulhos e atividades ruidosas nas unidades, mesmo dentro do horário comercial. Entregas de móveis de marcenaria, pinturas, ou quaisquer outros serviços considerados não essenciais devem ser postergados. 

Por fim, reiteramos a importância de os representantes legais solicitarem que todos os condôminos, prestadores de serviços e visitantes continuem utilizando máscaras nas áreas comuns e adotem as medidas de higienização com a finalidade de preservar a salubridade e vida de todos, nos termos do artigo ao artigo 1.336, IV, do Código Civil. Visitantes para reuniões, prestadores de serviços e visitantes não essenciais devem ser evitados.

Em todos os casos os excessos e desrespeito as determinações do síndico e/ou Corpo Diretivo, podem ensejar em multas regulamentares além de infrações legais.

Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e consideração.

Rodrigo Karpat
Coordenador de Direito Condominial
 
Rubens Carmo Elias Filho
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário

Fonte: OAB-SP

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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OS CAMINHOS DO AVCB-CLCB Autor: Wagner Mora