Manutenção predial em PE

Crea envia minuta de texto complementar à Lei de 2006

Para garantir mais segurança à população, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco, Crea-PE, Evandro Alencar, está encaminhando a uma série de entidades e órgãos públicos, minuta de texto complementar à Lei nº. 13.032/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas, em edifícios, de apartamentos e salas comerciais, no âmbito de Pernambuco.

A minuta havia sido aprovada na Câmara Nacional de Engenharia Civil, cujo coordenador nacional é o engenheiro pernambucano Rogério Carvalho. O encaminhamento foi feito regionalmente, em todo país. Aqui em Pernambuco, a demanda gerou solicitação da Câmara Especializada de Engenharia Civil, CEEC, aprovada pela Diretoria do Conselho. Foi deliberado o envio do documento, através de ofício, a todas as Câmaras de Vereadores e Prefeituras dos Municípios do estado de Pernambuco, destacando ainda a importância da NBR -16747, que dispõe sobre inspeção predial.

 

O documento está sendo enviado a partir desta segunda-feira, 28.12, digitalmente, para os seguintes órgãos e representações parlamentares:

  • Prefeitura do Recife;
  • Vereador Rodrigo Coutinho;
  • Dep. Wilton Brito;
  • MPPE;
  • Emlurb;
  • Governo do Estado;
  • ALEPE;
  • Bombeiros;
  • AMUPE;
  • União dos Vereadores de Pernambuco;
  • Prefeituras de todos os Municípios de Pernambuco;
  • Câmaras de Vereadores de todos os Municípios de Pernambuco

Evandro Alencar destaca o compromisso do Crea-PE com renovados esforços para a implementação da regulamentação, na totalidade, dos artigos que compõem a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, de autoria de Augusto Coutinho, à época, deputado estadual.

“Sabemos da importância desse marco legal, como instrumento de proteção à vida. Defendemos esta ação legislativa como forma de proporcionar à sociedade a preservação do seu patrimônio e da sua integridade física”, declarou. Ele conclui, lembrando que é necessário fortalecer a conscientização sobre rotinas de vistorias para que se torne uma cultura e assim a população possa evitar danos maiores, alguns, incalculáveis, comprometendo a vida.

Clique aqui para acessar a minuta do texto complementar à Lei nº. 13.032/2006 (contribuição técnica do Crea-PE – CEEC).

Fonte: https://www.creape.org.br

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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