Documento Avise: prédios no Guarujá com mais de 750 m² passarão por vistorias

Regra passa a valer em janeiro de 2021 e estipula prazos para a renovação do Auto de Vistoria da Edificação (Avise)

A partir de janeiro de 2021, todas as edificações com mais de 750 m² de área construída situadas em Guarujá, no litoral paulista, deverão dispor de documento que comprova as condições de estabilidade, segurança, salubridade, habitabilidade e desempenho de todos os seus sistemas.

É o que consta no Decreto 13.784, do prefeito Válter Suman, publicado no Diário Oficial do município em 17/7. O ato regulamentou a Lei Municipal 4.604/2019, de iniciativa da Câmara de Vereadores, que tornou obrigatória a obtenção de Auto de Vistoria da Edificação (Avise) em imóveis destinados a condomínios multifamiliares e de uso misto.

A regra vale tanto para imóveis públicos como privados, desde que a área construída seja superior a 750 m2. De acordo com a tabela de periodicidade da Lei, as construções com até nove pavimentos, e mais de 30 anos, deverão renovar o auto de vistoria a cada cinco anos. Para aquelas com menos de 30 anos, a renovação será a cada 10 anos.

No caso das edificações residenciais com mais de nove pavimentos, o período de renovação é de cinco anos para imóveis com até 30 anos e de três anos para as unidades construídas há mais tempo. Independentemente do número de pavimentos, os edifícios com mais de 60 anos terão de passar pela vistoria a cada dois anos.

A discussão na cidade, que reuniu poder público municipal e várias entidades representativas, teve início após o desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida, no centro de São Paulo, em maio de 2018.

“O Secovi-SP, por meio de sua Regional Santos, participou das discussões com o intuito de orientar as administradoras de condomínios sobre as medidas a serem tomadas para estarem em conformidade com a lei”, afirma Ricardo Gobatti, diretor de Administração Imobiliária e Condomínios da entidade.

Objetivo

Uma das funções do Avise é obter diagnóstico antecipado de qualquer tipo de deficiência existente, sendo necessárias as verificações das instalações hidráulicas, elétricas, de gás, de sistema de combate a incêndio, entre outras atividades.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Secovi-SP, com informações da Câmara Municipal de Guarujá.

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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