Condomínio sem CNPJ ou convenção: Como cobrar as taxas condominiais?

Navegando pelas águas turbulentas da cobrança de taxas em condomínios irregulares.

Introdução

Em um mundo ideal, todos os condomínios estariam devidamente registrados, com CNPJ e convenção coletiva em dia. No entanto, a realidade é que muitos condomínios operam sem esses documentos, o que pode gerar dúvidas sobre a legalidade e a viabilidade da cobrança de taxas condominiais. Neste artigo, vamos desvendar esse mistério e mostrar que, mesmo em situações irregulares, é possível cobrar as taxas devidas.

Condomínio de Fato: Uma Realidade Mais Comum do que se imagina

Um “condomínio de fato” é aquele que, mesmo sem possuir CNPJ ou convenção registrada, possui legitimidade para cobrar as cotas condominiais. Isso ocorre porque a ausência desses documentos não retira do condomínio a legitimidade de buscar em juízo o ressarcimento de despesas necessárias para a manutenção e conservação do edifício. Portanto, mesmo que o condomínio seja irregular, a cobrança de despesas condominiais é devida.

A Importância das Taxas Condominiais: Por que Todos Devem Contribuir?

As taxas condominiais são mais do que apenas um custo adicional na vida dos moradores. Elas são o pilar que sustenta a harmonia e o bom funcionamento do condomínio. Essas taxas garantem que todos os moradores possam desfrutar de um ambiente limpo, seguro e bem conservado. Elas cobrem despesas como serviços de portaria, segurança, recebimento e entrega de correspondências, limpeza da área comum, coleta de lixo, manutenção da infraestrutura comum, pagamento de funcionários, entre outros.

Mesmo em um condomínio irregular, todos os moradores usufruem desses benefícios e, portanto, devem contribuir para essas despesas. Isso é o que determina o art. 1.315 do Código Civil.

A Inadimplência em Condomínios sem CNPJ ou Convenção: Um Obstáculo à Harmonia Comunitária

A inadimplência de taxas condominiais em condomínios irregulares pode criar uma série de problemas e desafios. Quando um ou mais condôminos não contribuem com o rateio das despesas ordinárias e extraordinárias, esse encargo acaba sendo suportado pelos demais condôminos. Isso pode levar a um aumento nas taxas para os condôminos adimplentes, criando uma situação injusta e potencialmente insustentável.

Este problema é especialmente prejudicial em condomínios de destinação exclusivamente residencial, que não auferem renda por outros meios. Estes condomínios dependem unicamente das contribuições dos coproprietários para manter os serviços de interesse comum, como segurança, limpeza, manutenção e outros. Quando essas contribuições não são feitas, a qualidade desses serviços pode ser comprometida, afetando a vida de todos os moradores.

Portanto, mesmo em situações irregulares, é crucial garantir a contribuição de todos para o bem comum. A cobrança de taxas condominiais, mesmo sem uma convenção registrada, é não apenas um direito do condomínio, mas uma necessidade para garantir a harmonia e o bom funcionamento da comunidade condominial.

Documentos Necessários para a Ação de Cobrança em Condomínios Irregulares

A cobrança de taxas em condomínios irregulares é um direito do condomínio, pois todos os moradores usufruem dos benefícios decorrentes das despesas realizadas na área comum.

Mesmo sem uma convenção registrada, o condomínio tem legitimidade para cobrar dos condôminos as despesas necessárias para a manutenção e conservação do edifício, porém, é necessário ter em mãos alguns documentos para propor a ação de cobrança. Estes incluem:

  1. Ata da assembleia de instalação do condomínio
  2. Ata de assembleia que aprovou o orçamento e/ou a cota condominial
  3. Relação de inadimplentes contendo o crédito atualizado
  4. Boletos bancários e/ou demonstrativos de dívida
  5. Balancetes ou demonstrativos de receitas e despesas
  6. Notificação extrajudicial do devedor
  7. Comprovante do valor a ser pago

Esses documentos são essenciais para comprovar a legitimidade do síndico para representar o condomínio, a aprovação dos valores que estão sendo cobrados, e a existência da dívida.

Passo a Passo para a Regularização de um Condomínio Irregular

A regularização de um condomínio irregular é um processo que envolve várias etapas:

  • Obtenção de um CNPJ: O primeiro passo é obter um CNPJ para o condomínio. Isso pode ser feito através da Receita Federal.
  • Registro de uma Convenção Condominial: Em seguida, é necessário registrar uma convenção condominial. Este documento estabelece as regras de funcionamento do condomínio e deve ser registrado em cartório.
  • Realização de Assembleias: As assembleias são importantes para a aprovação de orçamentos, cotas condominiais, e a eleição do síndico. É importante que todas as decisões sejam documentadas em atas.
  • Cobrança das Taxas Condominiais: Com o CNPJ, a convenção registrada, e as atas das assembleias, o condomínio estará em uma posição mais forte para cobrar as taxas condominiais.
    Conclusão: A Regularização é o Melhor Caminho

Embora seja possível cobrar taxas em condomínios irregulares, a regularização traz mais segurança e transparência para todos os moradores. Além disso, evita possíveis discussões jurídicas e dificuldades práticas futuras. Portanto, mesmo que o caminho para a regularização possa parecer desafiador, ele é, sem dúvida, o melhor a ser seguido.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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