Airbnb: plataforma não deve remover imóveis do Beach Park

Beach Park processou a plataforma ao identificar anúncios feitos por condôminos

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou um pedido do Beach Park Club para remover anúncios de locação de imóveis feitos por condôminos na plataforma digital Airbnb. Por outro lado, a empresa terá de identificar quem fez as postagens. Leia a íntegra da decisão.

O Beach Park alegava que os anúncios foram feitos de forma ilícita, porque violariam a convenção condominial de que a locação não poderia ser inferior ao período de trinta dias. Além disso, algumas das publicações utilizavam as marcas do Beach Park e fotografias de direito autoral do condomínio, sem autorização.

Na primeira instância, a juíza Rosana Moreno Santiso, da 3ª Vara Cível de Pinheiros, em São Paulo, entendeu que a responsabilidade não é da plataforma e sim dos condôminos que fizeram os anúncios. Diante disso, concedeu parcial provimento à ação do Beach Park, determinando que o Airbnb forneça os dados dos anunciantes, com base no artigo 15 e 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), para formar conjunto probatório.

Diante da negativa em relação à remoção dos anúncios, o Beach Park entrou com uma apelação cível para que parte da sentença fosse reformada. O relator, desembargador Edson Luiz de Queiroz, da 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, considerou a decisão anterior correta e citou outra decisão sobre o Marco Civil da Internet (MCI), que em seus artigos 2º e 3º, tem “o viés de assegurar princípios como a liberdade de expressão, a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor, de modo que a remoção dos conteúdos se mostra mais prejudicial a eles que a própria permanência dos anúncios”.

Na decisão, cita também o artigo 19 do MCI, que diz que para a proteção da liberdade de expressão e o impedimento da censura, a plataforma só poderá ser responsabilizada por danos causados por terceiros se não tomar providências após uma ordem judicial. Assim, mantém decisão de primeiro grau e nega pedido para remoção de conteúdo.

Para Walter Vieira Ceneviva, advogado especialista em mídia e telecomunicações, a decisão em questão traz um precedente importante “para assegurar uma dimensão valiosa da liberdade de expressão, que é a liberdade de expressão comercial. O fundamento do tribunal foi extraído do Marco Civil da Internet, mas é claro que isso é um fundamento de origem constitucional”, no que diz respeito ao artigo 5º da Constituição Federal.

“Todas as plataformas digitais cuidam de ter um papel muito claro e muito definido. Então ela tem a responsabilidade por aquilo que cabe a ela cuidar e sobre aquilo que ela assumiu, não sobre coisas que cabem a terceiros”, afirma o advogado Marc Stalder, sócio de imobiliário do Demarest.

Ele explica, também, que o Airbnb não está sujeito à convenção condominial e, portanto, é inviável que seja responsabilizado pelos motivos expostos na ação do Beach Park.

A ação tramita com o número 1004410-90.2019.8.26.0011.

Fonte: www.sindiconet.com.br

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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OS CAMINHOS DO AVCB-CLCB Autor: Wagner Mora