Uma regra inusitada implementada em um condomínio de São José, na Grande Florianópolis (SC), reacendeu debates sobre os limites da gestão condominial. A norma, que ficou conhecida nas redes sociais como “toque de recolher do amor”, buscava proibir relações sexuais barulhentas após às 22h e previa até multas e exposição em assembleias para quem descumprisse a regra.
O autor da proposta, Gustavo Santos, admitiu em entrevista ao portal NSC Total que a ideia surgiu a partir de uma sugestão feita por inteligência artificial. Segundo ele, ao utilizar uma IA para buscar formas de reduzir ruídos noturnos no prédio, o sistema recomendou limitar sons durante a noite, o que acabou sendo adaptado por ele para criar a norma polêmica.
Repercussão negativa e alerta de especialistas
A proposta rapidamente ganhou notoriedade nas redes sociais e foi alvo de críticas de juristas, moradores e administradores de condomínio. Especialistas ouvidos por veículos de imprensa alertaram que, embora o condomínio possa criar regras para garantir a boa convivência, essas normas não podem violar direitos constitucionais, como a intimidade e a vida privada.
Além do viés jurídico, o caso também levantou dúvidas práticas:
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Quem define o que é “barulhento demais”?
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Como comprovar o descumprimento da regra?
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O uso de sensores de ruído e a exposição de moradores em assembleias não configuram abuso?
A proposta de usar sensores de decibéis para fiscalizar o cumprimento da regra foi considerada por muitos como invasiva e com potencial de gerar constrangimento público.
O papel da IA e o risco de decisões automatizadas
Este episódio chama atenção para o uso crescente da inteligência artificial na administração condominial. Embora ferramentas de IA possam ser úteis para automatizar tarefas e sugerir boas práticas, sua aplicação precisa ser avaliada com senso crítico e respaldo jurídico.
“Não se pode simplesmente adotar o que um algoritmo sugere sem considerar a legalidade, a viabilidade prática e os direitos individuais envolvidos”, afirmou um advogado especialista em direito condominial consultado pelo Universo Condomínio.
O que diz a legislação
As normas internas dos condomínios devem estar em conformidade com:
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A Convenção Condominial
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O Regulamento Interno
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E, principalmente, com a Constituição Federal e o Código Civil
Regras que ultrapassam esses limites ou que invadem a esfera da privacidade dos moradores são passíveis de anulação judicial. O “toque de recolher do amor” é um exemplo claro de como boas intenções, neste caso, garantir silêncio e bem-estar noturno, podem resultar em medidas abusivas e ilegais quando não há o devido embasamento técnico e jurídico.
Síndicos e administradoras devem buscar sempre o equilíbrio entre a convivência coletiva e os direitos individuais, evitando decisões precipitadas, especialmente as baseadas em ferramentas que não consideram o contexto legal brasileiro.
Fonte: NSC Total
