A iniciativa (PL 723/25) do Dr. Rodrigo Karpat, Presidente da Comissão Especial de Direito Condominial no Conselho Federal da OAB e Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP, e apresentada pelo Deputado Estadual Altair de Moraes (REPUBLICANOS), tem como objetivo garantir a segurança estrutural, funcional e habitacional de edificações privadas multifamiliares, comerciais e mistas no Estado de São Paulo. Fundamentada nos princípios da função social da propriedade, da prevenção de riscos e da responsabilidade do síndico prevista no artigo 1.348 do Código Civil, a proposta pretende criar uma cultura sólida de manutenção preventiva.
A medida surge diante do aumento de acidentes causados por falhas estruturais, instalações comprometidas e falta de conservação periódica. Para enfrentar esse cenário, o texto está alinhado às normas técnicas da ABNT, principalmente a NBR 16747:2020 e a NBR 16280:2014, e estabelece critérios claros para inspeções periódicas, exigência de documentação técnica sempre atualizada e implementação de planos de manutenção predial.
O Projeto de Lei visa ser mais um instrumento, ao lado do AVCB, no intuito de não só regulamentar, mas criar novos dispositivos visando a segurança e proteção das edificações do Estado de São Paulo, fazendo com que o síndico ou titular da edificação seja o agente principal na busca por adequar essas à legislação pertinente.
Outro ponto relevante é a obrigatoriedade de comunicação imediata de situações de risco à Defesa Civil e demais autoridades competentes, fortalecendo o caráter preventivo e protetivo da proposta. Também estão previstos mecanismos de fiscalização e sanções proporcionais.
A iniciativa, apresentada no último dia 07, reforça o compromisso com o bem-estar, a segurança jurídica e a qualidade de vida nas relações condominiais e urbanas, contribuindo para prevenir tragédias e prolongar a vida útil das edificações.
Leia o texto da proposta: https://doe.sp.gov.br/legislativo/expediente/projeto-de-lei-n-723-de-2025-2025080621166301250420
