A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que poderá impactar diretamente a rotina dos condomínios residenciais e comerciais em todo o país. Trata-se do Projeto de Lei 5449/23, que prevê a oferta anual de cursos de capacitação sobre inclusão e acessibilidade, destinados a síndicos, administradores e condôminos interessados.
A proposta original é de autoria do deputado Junior Lourenço (PL-MA) e recebeu parecer favorável do relator Toninho Wandscheer (PP-PR), que apresentou um substitutivo com ajustes ao texto. Uma das principais alterações foi a delimitação da obrigatoriedade apenas para condomínios com mais de 20 unidades autônomas.
Apesar disso, condomínios com menos de 20 unidades também estarão obrigados a ofertar os cursos caso haja pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os moradores, funcionários, prestadores de serviço ou visitantes.
Conteúdo dos cursos e requisitos
Os cursos deverão ser conduzidos por profissionais especializados em inclusão, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência. O conteúdo abordará temas como:
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A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
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Acessibilidade física e sensorial;
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Aspectos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Além disso, o texto determina que os cursos ofereçam recursos de acessibilidade, como intérpretes de Libras e materiais adaptados, garantindo a participação de todos.
“Inclusão e acessibilidade são direitos de todos. Por isso, condomínios residenciais e comerciais têm papel importante na promoção desses valores. É essencial que condôminos e síndicos conheçam a legislação e as regras de acessibilidade física e sensorial”, destaca o relator Toninho Wandscheer.
Fiscalização e penalidades
Os síndicos ou administradores deverão manter registros que comprovem a realização dos cursos, pois esses documentos poderão ser exigidos em eventuais fiscalizações. O descumprimento da futura lei poderá acarretar em advertência e, em caso de reincidência, aplicação de multas.
Tramitação
O projeto seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
