A Prefeitura de Natal sancionou, nesta quarta-feira (10), a Lei Complementar nº 265, que reduz temporariamente o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e o laudêmio. A iniciativa, com validade de 90 dias, tem como objetivo estimular a regularização fundiária e fomentar o mercado imobiliário da cidade.
Os descontos são progressivos, de acordo com o valor do imóvel:
•Até R$ 350 mil: redução de 60% na base de cálculo;
•Entre R$ 350 mil e R$ 700 mil: redução de 50%;
•Acima de R$ 700 mil: redução de 40%.
Essas mesmas porcentagens serão aplicadas ao laudêmio durante o período de vigência.
A medida abrange diferentes tipos de transmissões onerosas, como escrituras públicas, contratos de compra e venda, permutas, dação em pagamento, adjudicações não hereditárias e dissoluções de condomínio ou sociedade conjugal que envolvam divisão de bens acima da quota-parte. Entretanto, imóveis adquiridos em leilões judiciais ou extrajudiciais não estão contemplados pelo benefício.
Outro ponto importante é a previsão de anistia para infrações relacionadas à falta de registro de propriedade, desde que a regularização seja feita dentro do prazo. A lei também permite uma prorrogação única de até 30 dias, por decreto.
Para o vereador Kleber Fernandes (Republicanos), vice-líder do governo, a medida representa um avanço:
“Essa redução vai possibilitar que mais pessoas legalizem a venda ou transferência de imóveis, seja em transações de compra e venda ou em casos de herança. É uma oportunidade ímpar que beneficia o contribuinte e impulsiona o mercado imobiliário”, afirmou.
Com a iniciativa, a Prefeitura de Natal busca ampliar o acesso à regularização fundiária, incentivar a formalização de negócios imobiliários e fortalecer a economia local.
Fonte: THN+
