A Câmara Municipal de Maringá (PR) aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 17.333/2025, que proíbe a entrada de entregadores de delivery nas áreas internas de condomínios residenciais da cidade. A proposta, de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD), determina que todas as entregas devem ser deixadas na portaria ou em um ponto previamente definido pela administração do condomínio.
Segundo o autor, a iniciativa visa padronizar os procedimentos de entrega, evitar conflitos entre moradores e entregadores e, principalmente, aumentar a segurança condominial. “Não há lei federal que obrigue o entregador a subir até o apartamento. Esse projeto vem regulamentar uma prática que, muitas vezes, é imposta de forma indevida por alguns moradores”, afirmou Mantovani.
O que prevê o projeto:
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Entregas restritas à portaria: Entregadores não poderão mais acessar os andares ou unidades dos prédios;
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Local designado: A administração do condomínio deve definir um espaço apropriado para o recebimento de pedidos, com estrutura adequada, como cobertura, sinalização e segurança;
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Protocolos de segurança: Identificação e registro do entregador devem ser exigidos, conforme as normas internas do condomínio;
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Exceção: Pessoas com mobilidade reduzida poderão solicitar que as entregas sejam feitas até suas unidades, desde que seja respeitado o regulamento do condomínio.
Implicações para os síndicos
A aprovação da proposta traz novas responsabilidades para os síndicos e administradores condominiais. Será necessário:
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Adequar o espaço de recebimento de encomendas, com segurança e organização;
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Atualizar o regulamento interno, deixando claras as regras sobre entregas e as penalidades para descumprimento;
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Comunicar e conscientizar os moradores sobre a nova medida, alinhando expectativas e evitando atritos com entregadores;
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Capacitar a equipe de portaria, que terá papel fundamental no cumprimento dos novos protocolos.
Potenciais benefícios
Especialistas em gestão condominial avaliam que a medida pode contribuir para reduzir conflitos cotidianos e facilitar o controle de acesso nas dependências internas dos edifícios, além de reforçar a segurança – especialmente em condomínios com alto fluxo de entregas.
No entanto, destacam que a aplicação prática exigirá ajustes estruturais, treinamento de pessoal e um bom trabalho de comunicação com os condôminos.
Próximos passos
O projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno na Câmara Municipal. Após essa etapa, seguirá para sanção do prefeito de Maringá. Somente após a sanção e publicação oficial é que a nova norma entrará em vigor.
Fonte: Portal G1
