Condomínio antigo x acessibilidade

Condomínio com edificação antiga foi obrigado a realizar obras de infraestrutura necessárias para a acessibilidade de portadores de deficiência física

 

BDI nº 8 – ano: 2018

Comentário do BDI: Trata-se de uma ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, movida por condôminos contra um condomínio.

As condôminas, que são portadoras de deficiência física, pediram para que fossem feitas algumas mudanças no condomínio onde moram para:

1) definir a vaga de garagem que atenda aos critérios legais de acessibilidade; 2) rebaixar os aparelhos de comunicação interna à altura compatível com a utilização por cadeirantes; 3) promover o auxílio humano às condôminas no caso de ingresso pelas portas centrais de vidro; 4) construir rampa de acesso para ingresso na entrada do edifício. E também condenar ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, pela negligência da síndica e do condomínio.

O condomínio se defendeu e disse que sempre buscou atender os interesses das moradoras que possuem mobilidade reduzida, mas que, por questões financeiras internas, não conseguiu concretizar as melhorias. Pediram pelo afastamento da indenização por danos morais e  sustentaram ser impossível o cumprimento no que refere-se às vagas de garagem, sem que seja concedido prazo para a realização de Assembleia Geral, pois o prédio é antigo, não havendo estrutura física suficiente para alargar o tamanho das vagas ali existentes.

O Tribunal verificou que o condomínio tomou as medidas de rebaixar os interfones, a determinação para que os funcionários promovam auxílio às condôminas para ingressarem pelas portas centrais de vidro e o agendamento de Assembleia Geral para a contratação de uma empresa que será responsável pela construção da rampa de acesso.

Além do condomínio não apresentar edificações compatíveis com a legislação vigente – mesmo que seja uma edificação antiga (construção dos anos de 1990) – o que se percebe é  que houve negligência e indiferença com as condôminas. Isso porque, mesmo após a procura por mudanças, a síndica sequer permitiu que os funcionários do prédio auxiliassem as condôminas, ao argumento de que seria “um desvio de função”. Referido auxílio era prestado pelos funcionários nas gestões anteriores, o que indica que tal proibição configura má fé, ou até mesmo “perseguição” por parte da síndica.

Portanto, foi concedida a prolongação do prazo para a realização e redefinição das obras na garagem do condomínio que atendam aos critérios legais de acessibilidade. Condenou o condomínio a pagar R$ 10.000,00, pelos danos morais que as condôminas sofreram, bem como, ao pagamento das custas processuais.

Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais – Condomínio edilício – Moradoras portadoras de deficiência – Ausência de acessibilidade – Danos morais configurados – Vagas de garagem – Dilação de prazo para realização das obras no local – O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que as regras de acessibilidade se aplicam às edificações já existentes rampa de acesso, porta de vidro, rebaixamento dos interfones, vagas de garagem; – Dano moral configurado: negligência da síndica e do condomínio para com as autoras, pois mesmo após pedidos de auxílio e mudanças internas, as medidas não foram feitas, além de ter sido negado auxílio dos funcionários; – Dilação do prazo para realização das obras na garagem do condomínio. Recurso parcialmente provido.

Dados da Decisão: TJSP – Apelação n° 1021847-76.2016.8.26.0003 – Relator: Maria Lúcia Pizzotti – Data do julgamento: 28.2.2018

Compartilhe este conteúdo:
Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn
WhatsApp
Email
Comentários:

Social Media

Mais Artigos

Não perca

Inscreva-se em nossa Newsletter

Receba os melhores conteúdos.

Categorias

Versão 1
Versão 2

Baixe já o informativo!

CONDOMÍNIOS E OS CUIDADOS NO FINAL DE ANO

Conteúdo grátis

Insira um email válido para receber materiais exclusivos

Receba nossas novidades!

Conteúdos exclusivos do setor condominial.

Fornecedores Planos

Você sabia que pode ter a sua marca junto aos nossos Fornecedores? Por apenas R$ 49,90 por mês, você agrega sua marca na nossa página de Fornecedores, sendo um ótimo espaço para você receber cotações e se aproximar dos seus clientes.

Você quer mais? Calma, aqui temos a solução perfeita para a sua empresa. Caso queria agregar a sua marca em nossa HOME. O que não faltam são opções: Banner Destaque, Banner Lateral Topo, Banner Central, Banner lateral e banner central rodapé.
Confira nossos planos:

Plano Básico - logo na página de fornecedores mais pagina de contato

⦁ Banner Destaque

⦁ Banner Lateral Topo

⦁ Banner Central

⦁ Banner lateral

⦁ Banner central rodapé

Faça parte da nossa rede de fornecedores e fique visível!

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Candidate-se!

Condomínio antigo x acessibilidade

Envie seu currículo (jpg, jpeg, png, pdf, doc, docs - máx 15mb)

Download cartilha pdf

OS CAMINHOS DO AVCB-CLCB Autor: Wagner Mora