Após seis meses de debates e 12 audiências públicas na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o projeto de lei que regulamenta o aluguel de imóveis por curta temporada via plataformas digitais está prestes a ser votado ainda este ano. O relatório final será apresentado pelo presidente da comissão especial, vereador Salvino Oliveira (PSD).
A proposta garante aos condomínios autonomia para permitir ou proibir aluguéis por temporada, mediante deliberação registrada em convenção. A exigência de permissão será obrigatória, precisando da aprovação de dois terços dos condôminos, conforme prevê o Código Civil. Sem essa anuência, o imóvel não poderá se cadastrar no banco municipal, e o proprietário poderá sofrer sanções, incluindo multa ou suspensão da atividade.
O projeto também estabelece a criação de um cadastro municipal de hóspedes e proprietários, que permitirá à polícia acessar informações em caso de investigação e à prefeitura monitorar a ocupação de imóveis para políticas públicas, como coleta de lixo e planejamento urbano. Não será exigido alvará para a operação da atividade.
Segurança e convivência
A segurança foi um dos pontos mais debatidos. Em 2024, uma quadrilha foi presa em Copacabana após tentar assaltar um prédio alugado por temporada. Para especialistas, o cadastro municipal ajudará a reduzir riscos e facilitará a fiscalização.
Advogada especializada em direito imobiliário, Amanda Faria, ressalta que cada condomínio poderá definir regras próprias de convivência, como restringir o uso de áreas comuns pelos hóspedes. No entanto, não é permitido criar taxas extras apenas para punir unidades alugadas por temporada, já que a divisão de custos deve respeitar a proporcionalidade do imóvel.
O projeto também prevê que menores de idade sigam normas equivalentes às da rede hoteleira, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, proibindo hospedagem sem autorização dos pais ou responsáveis.
Críticas e desafios
A proposta enfrenta críticas de diferentes setores. O vereador Pedro Duarte (Novo) questiona a constitucionalidade, alegando que leis sobre aluguel e condomínio são de competência federal. O setor hoteleiro alerta para a concorrência desigual e o deslocamento de moradores da região central devido ao aumento de locações de curta temporada.
Entre os anfitriões, há preocupação de que a exigência de alteração na convenção condominial e multas de R$ 10 mil inviabilizem o modelo de negócio, principalmente para quem aluga apenas uma unidade. Síndicos profissionais destacam problemas práticos, como festas, barulho e uso indevido das áreas comuns, que podem comprometer a convivência no condomínio.
O Airbnb acompanha as discussões e reforça que a atividade já é regulamentada por lei federal. A plataforma informa que, em 2024, gerou R$ 830,8 milhões em tributos diretos, sustentou 61,6 mil empregos e contribuiu com R$ 5,6 bilhões ao PIB municipal.
O projeto busca equilibrar segurança, geração de renda e convivência condominial, estabelecendo regras claras para o funcionamento dos aluguéis por temporada no Rio de Janeiro.
Fonte: Portal O Globo
