A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei Ordinária nº 2.394/2024, que autoriza condomínios residenciais, comerciais e mistos a integrarem seus sistemas de monitoramento eletrônico à Central Municipal de Vigilância. A medida, proposta pelo vereador licenciado Marcílio do HBE (Republicanos), abre caminho para uma cooperação direta entre o poder público e condomínios no reforço da segurança urbana.
Pelo texto, a integração será feita por meio de um termo de cooperação entre o condomínio e a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania, órgão responsável pela central. O objetivo é permitir que as imagens das câmeras condominiais possam ser acessadas em tempo real pela equipe municipal, ampliando a capacidade de resposta diante de ocorrências suspeitas ou situações que demandem intervenção rápida.
Respeito à Lei Geral de Proteção de Dados
A legislação aprovada determina que todo o compartilhamento de imagens deve seguir integralmente as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Central Municipal de Vigilância ficará encarregada de assegurar o sigilo das informações, definir normas técnicas de integração e oferecer suporte aos condomínios que desejarem aderir ao sistema. A medida busca garantir que o reforço da segurança não comprometa a privacidade dos moradores e frequentadores.
Controle de acesso mais rígido
O projeto também estabelece diretrizes para o controle de entrada e saída de visitantes nos condomínios. A identificação deverá ser feita mediante documento oficial com foto, acompanhada de registro eletrônico contendo horário, motivo da visita e nome do morador responsável.
Esses dados deverão ser armazenados por pelo menos 180 dias, e só poderão ser acessados mediante solicitação formal de autoridades, sempre dentro dos parâmetros legais de sigilo e proteção de dados.
Apoio direto à segurança pública
A integração com a central permitirá ainda a identificação de pessoas procuradas pela Justiça ou com mandados de prisão em aberto. Nesses casos, a Central Municipal deverá comunicar imediatamente a Polícia, agilizando a atuação das forças de segurança e criando uma rede mais ampla de vigilância preventiva.
A proposta é vista como um avanço na cooperação entre o setor condominial e o poder público, ampliando a capacidade de monitoramento em áreas urbanas e promovendo maior proteção aos moradores e trabalhadores da capital paraibana.
Fonte: Portal Paraíba
