Um novo projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode impactar diretamente a rotina dos condomínios fluminenses. De autoria do deputado estadual Marcelo Dino (União Brasil-RJ), a proposta proíbe que entregadores de aplicativos acessem as áreas comuns dos condomínios, como elevadores, corredores e halls. Caso aprovado, o texto determina que as entregas sejam realizadas exclusivamente na portaria.
A medida visa regulamentar as operações de entrega em edifícios residenciais e comerciais, com o objetivo de reduzir conflitos, proteger trabalhadores e reforçar as normas internas de segurança dos condomínios.
Regras propostas pelo projeto
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Entregadores não poderão acessar áreas comuns dos condomínios para concluir as entregas;
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Moradores não poderão exigir que a entrega seja feita diretamente em suas unidades;
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Exceção prevista para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que poderão receber entregas em suas portas, sem custo adicional;
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Plataformas de entrega deverão exibir de forma clara essa regra, se a lei for aprovada.
Motivação do projeto
Segundo o deputado Marcelo Dino, o projeto surgiu após um grave incidente ocorrido no último dia 31 de agosto, quando um policial penal disparou contra um entregador durante uma discussão em um condomínio da capital. O caso gerou forte repercussão e acendeu o alerta sobre a vulnerabilidade desses profissionais no ambiente condominial.
“Nenhuma lei, por si só, impede episódios de violência. Mas a legislação oferece respaldo jurídico, reduz conflitos e orienta tanto consumidores quanto trabalhadores. A proposta busca dar mais segurança ao sistema de entregas como um todo”, afirmou o parlamentar.
Impacto nos condomínios
Especialistas em direito condominial e segurança acompanham o projeto com atenção. Muitos destacam que a proposta pode auxiliar na organização das rotinas condominiais, evitando constrangimentos e discussões nas áreas comuns — especialmente em edifícios que já possuem regras internas sobre circulação de prestadores de serviço.
No entanto, também há ponderações quanto à flexibilidade e à logística interna de alguns prédios, especialmente aqueles sem portaria física ou com moradores em situação de vulnerabilidade.
Próximos passos
O projeto de lei ainda não tem data definida para votação na Alerj. Caso aprovado, os condomínios deverão se adaptar às novas diretrizes e incluir o tema em seus regulamentos internos, reforçando o papel do síndico na mediação e cumprimento da norma.
