Um novo Projeto de Lei que começou a tramitar na Câmara Municipal de Belo Horizonte pode impactar diretamente a gestão condominial da capital mineira. O PL 230/2025, de autoria do vereador Osvaldo Lopes (Republicanos), propõe impedir que convenções condominiais proíbam a circulação de cães e gatos nas áreas comuns dos edifícios, como halls, corredores, elevadores e garagens.
O que propõe o PL 230/2025?
O texto do projeto estabelece que nenhum condomínio, seja residencial ou comercial, poderá criar barreiras que impeçam a circulação de animais domésticos nas áreas de uso comum, desde que os pets estejam sob responsabilidade do tutor e utilizem equipamentos de segurança adequados, como coleiras e guias.
Impactos para a administração condominial
Do ponto de vista da gestão de condomínios, a proposta levanta um ponto sensível: o equilíbrio entre o direito individual dos moradores com animais e o interesse coletivo dos condôminos em manter a ordem, a limpeza e a segurança nas áreas comuns.
Hoje, muitas convenções internas impõem restrições diversas, como a exigência de transportar o animal no colo ou em caixas específicas. Em muitos casos, essas regras têm gerado conflitos e até ações judiciais. Com a possível aprovação do PL, essas cláusulas seriam consideradas inválidas.
Justificativa: os animais como parte da família
De acordo com o autor do projeto, a proposta reconhece o papel afetivo dos animais de estimação como parte da família. O vereador argumenta que há regras atualmente aplicadas em condomínios que acabam por discriminar ou dificultar a vida dos tutores, especialmente aqueles com animais de grande porte ou com mobilidade reduzida.
Segundo o PL, o foco está em garantir o direito de ir e vir dos condôminos com seus pets, sem abrir mão da segurança e da boa convivência.
Próximos passos
Após ser lido em plenário, o projeto seguirá agora para análise das comissões da Câmara, como a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Legislação e Justiça. O texto ainda pode receber emendas e será debatido em audiências públicas antes de ser levado à votação final.
O que síndicos e administradoras devem observar?
Caso o projeto avance e seja aprovado, síndicos e administradoras deverão revisar seus regulamentos internos e convenções condominiais, adaptando-os às novas diretrizes legais. Além disso, será necessário reforçar a comunicação com os moradores sobre as condições para a circulação segura dos pets e fiscalizar o cumprimento dessas normas para evitar conflitos e garantir a harmonia entre os condôminos.
Fonte: Portal Moon BH
