Serviços essenciais e os condomínios

Com o anúncio do Decreto Federal 10.344, que regulamentou a Lei 13.979, estabelecendo como serviços essenciais as atividades da construção civil e abertura de academias, muitos gestores condominiais e condôminos ficaram com dúvida no sentido de saber se esse Decreto tem efeito sobre os condomínios.

É importante saber que em relação aos condomínios, nada muda a orientação no sentido do fechamento das áreas comuns e paralisação das obras, salvo os casos de comprovada urgência e/ou necessidade.

Quanto ao referido Decreto, juridicamente, temos as seguintes situações:

1) o Governo Federal legisla fixando as diretrizes nacionais estabelecendo os serviços essenciais por decreto, conforme lei 13.979/20;

2) o Supremo Tribunal Federal, considerando a competência concorrente dos Estados e Municípios de acordo com a Constituição Federal, entendeu que estes entes, dentro de sua atribuição,  podem definir localmente quais são os serviços essenciais e restrições de saúde pública e se desejam incluir os previstos no âmbito Nacional em seus territórios, conforme liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341;

3) por fim, as áreas comuns dos condomínios, como no caso das academias, não estão amparadas na finalidade da norma. A atividade de academia prevista em lei diz respeito a atividade comercial, que tem toda uma estrutura de funcionários para adotar as orientações do Ministério da Saúde. Além disso, em condomínios,  deve ser observado o princípio legal da prevalência do direito coletivo sobre o individual, o que reforça a  orientação de fechamento das áreas comuns e paralisação de obras, salvo os casos já mencionados, uma vez que a recomendação do Estado e Município de São Paulo (entre outros), bem como da região metropolitana, é de restrição social, e muitas pessoas estão em seus lares realizado estudos, “home office” e demais atividade que necessitam de um ambiente tranquilo para o perfeito desenvolvimento;

Autor: Dr. Marcus Crespi – Sócio da Karpat Sociedade de Advogados e especialista em Direito Condominial. Coordenador do Departamento Consultivo do escritório
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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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